24/04/2025 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/04/2025
20/03/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c3d36 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA
19/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
19/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 16:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/02/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea53d4f proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA 2. SOL E MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia à recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Desse modo, inviável o pretendido processamento, no particular, a teor da Súmula 297 do TST Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso 6, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, §2º; artigo 374, inciso IV; artigo 405; Código Civil, artigo 389; artigo 391; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 27,29; artigo 31. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 A legitimidade passiva ad causam é vinculada à pertinência subjetiva da ação.

Segundo a teoria da asserção, deve-se admitir, de forma abstrata, o afirmado pelo autor na petição inicial.

Dessa forma, a recorrente está legitimada a figurar na presente ação, cabendo ao julgador dizer, no mérito, se ela deve responder pelos créditos postulados.

Ante o exposto, não se verificam as violações apontadas quanto ao tema.

Noutro giro, quanto aos demais temas, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por fim, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Releva notar que a decisão recorrida vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto configurada a culpa in vigilando do órgão público contratante.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 13:59

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:08

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 07:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/10/2024
07/10/2024 17:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 02:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 13:44

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não provido
27/09/2024 13:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
27/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA
27/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 11:50

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
09/08/2024 21:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/08/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
28/07/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/07/2024 15:47

Convertido o julgamento em diligência
26/07/2024 17:50

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
26/07/2024 17:50

Encerrada a conclusão
24/07/2024 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/07/2024 18:19

Determinada a requisição de informações
12/07/2024 00:10

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
12/07/2024 00:10

Encerrada a conclusão
25/06/2024 22:56

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
02/04/2024 15:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/04/2024 11:19

Distribuído por dependência
16/01/2024 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/01/2024 16:26

Recebidos os autos por retorno de diligência
28/11/2023 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
27/11/2023 21:34

Convertido o julgamento em diligência
27/11/2023 14:03

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
17/11/2023 00:24

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023
17/11/2023 00:24

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 16/11/2023
17/11/2023 00:24

Decorrido o prazo de MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA em 16/11/2023
31/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/10/2023
31/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/10/2023
31/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/10/2023
31/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
30/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS FILLIPE PINHEIRO PACHECO DE OLIVEIRA
25/10/2023 15:27

Conhecido o recurso de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 e provido
29/09/2023 09:34

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
18/09/2023 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2023 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/09/2023 13:34

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
18/09/2023 13:34

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)
23/08/2023 12:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2023 13:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
17/07/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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