11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b05c53 proferido nos autos.

Trata-se de execução de sentença proferida de forma líquida, portanto o título judicial contempla todas as características necessárias para sua imediata execução (liquidez, certeza, exigibilidade), nos termos do artigo 783 do CPC, in verbis: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Isto posto, determina-se: a) Intime-se o autor a, no prazo de cinco dias, indicar conta bancária para que os valores que lhe são devidos sejam creditados diretamente na referida conta.

O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, efetue-se pesquisa junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para obtenção dos dados bancários, expedindo-se alvará para quaisquer das contas que vierem a ser localizadas. b) a expedição de alvará em favor do obreiro, considerando-se o valor do dano extrapatrimonial fixado (R$ 25.000,00) nos termos do artigo 899, §1º, CLT, em consonância com o disposto no art. 108,I da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Art. 108.

Cabe ao juiz, na fase de execução: I - ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, independentemente de requerimento do interessado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal ou incontroverso, prosseguindo a execução depois pela diferença; Expedido o alvará, intime-se o autor.

Após a comprovação do quantum recebido, proceda-se à atualização.

Realizada a atualização, intimem-se as partes a, querendo, ofertar impugnação no prazo e forma prescritos no §2º do artigo 879 da CLT(08 dias preclusivos e comuns, com apresentação de impugnação objetiva e específica com apontamento dos vícios e consequentemente do incontroverso), observando-se que tal prazo é preclusivo, impedindo, nos termos da s. 67 do c.

TRT1 eventual discussão acerca de critérios de cálculos não impugnados.

VOLTA REDONDA/RJ, 10 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - Nilo Monteiro Porto
18/02/2025 10:37

Baixa Definitiva
18/02/2025 10:37

Transitado em Julgado em 18.02.2025
03/02/2025 07:00

Publicado despacho em 03.02.2025.
31/01/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:43

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
22/11/2024 07:00

Publicado despacho em 22.11.2024.
21/11/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
16/10/2024 19:03

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/05/2024 22:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
19/04/2024 07:00

Publicado acórdão em 19.04.2024.
10/04/2024 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
19/03/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 19.03.2024.
20/02/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/11/2023 12:06

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:28

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Recurso de Revista com Agravo
13/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
03/10/2023 07:00

Publicado despacho em 03.10.2023.
02/10/2023 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
26/09/2023 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/06/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 17:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/07/2019 18:17

Conclusos para julgamento
04/07/2019 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/07/2019 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/12/2018 12:14

Conclusos para julgamento
10/12/2018 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/12/2018 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/04/2018 13:26

Conclusos para julgamento
06/04/2018 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/04/2018 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/12/2017 17:55

Conclusos para julgamento
12/12/2017 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/12/2017 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/11/2017 14:41

Conclusos para julgamento
14/11/2017 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
13/11/2017 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/08/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 18:18

Conclusos para julgamento
25/08/2017 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/08/2017 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/03/2015 15:32

Conclusos para julgamento
24/03/2015 15:31

Distribuído por sorteio
20/03/2015 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/03/2015 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/03/2015 20:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo