12/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2025
11/09/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2025 12:23

Incluído em pauta o processo para 01/10/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MLG (Gab. 44) ()
09/09/2025 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2025 16:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
04/07/2025 12:30

Distribuído por dependência/prevenção
29/04/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101056-51.2021.5.01.0046 Destinatário: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e5167 proferido nos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/04/2025 12:56

Encerrada a conclusão
08/04/2025 15:58

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 13:28

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 4251b70) para Manifestação
25/02/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/02/2025 13:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69bb47d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): ISAIAS MARCOS DE ANDRADE CHAVES Visto etc. Melhor examinando o processo, verifico que o mérito do recurso de revista interposto é a garantia do juízo, de modo que torno sem efeito o despacho de id. 2369dcb.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 13:59

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/02/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/02/2025
17/01/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:45

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 12:45

Encerrada a conclusão
11/09/2024 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2024 08:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ISAIAS MARCOS DE ANDRADE CHAVES em 10/09/2024
09/09/2024 11:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS MARCOS DE ANDRADE CHAVES
27/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/08/2024 14:57

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
11/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2024
10/07/2024 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/07/2024 14:56

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
06/06/2024 18:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
21/05/2024 13:16

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
20/05/2024 16:20

Declarada a incompetência
20/05/2024 15:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
20/05/2024 15:52

Distribuído por dependência
08/08/2022 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de ISAIAS MARCOS DE ANDRADE CHAVES em 03/08/2022
04/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/08/2022
13/07/2022 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2022
13/07/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2022
13/07/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ISAIAS MARCOS DE ANDRADE CHAVES
12/07/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/07/2022 11:19

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
16/06/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/06/2022
15/06/2022 11:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:43

Incluído em pauta o processo para 29/06/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
21/04/2022 21:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2022 13:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
31/03/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00