26/08/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/08/2025 21:32

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2025 15:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/02/2025 15:50

Juntada a petição de Contrarrazões
12/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4df3a9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EGÍDIO AFFONSO CARELLO Recorrido(a)(s): CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º. - divergência jurisprudencial .

Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I, da Súmula n.º 463, do C.

TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /msd/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
11/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
11/02/2025 14:02

Admitido o Recurso de Revista de EGIDIO AFFONSO CARELLO
10/02/2025 08:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 08:34

Encerrada a conclusão
11/10/2024 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/10/2024 07:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 10/10/2024
10/10/2024 12:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) EGIDIO AFFONSO CARELLO
26/09/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
25/09/2024 13:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
05/09/2024 14:17

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
31/08/2024 20:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 19:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EGIDIO AFFONSO CARELLO em 20/08/2024
15/08/2024 18:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) EGIDIO AFFONSO CARELLO
06/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
05/08/2024 11:57

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e provido em parte
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 15:19

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
20/05/2024 20:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2024 16:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
08/03/2024 11:07

Distribuído por dependência
11/10/2023 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
07/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EGIDIO AFFONSO CARELLO em 06/10/2023
07/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 06/10/2023
26/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) EGIDIO AFFONSO CARELLO
25/09/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
22/09/2023 09:18

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e provido
17/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/08/2023
16/08/2023 10:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 10:38

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
18/07/2023 17:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 20:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
03/05/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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