12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6511eb0 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. 2. LSI - LOGÍSTICA S.A. 3. LUIZ CARLOS MACEDO TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 13303/2016, artigo 77, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese defendida pelo STF no julgamento do RE 760.931. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema supra, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 e da ADC 16, tampouco contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de ID. 6b25a5a - Pág. 18, proveniente da 12ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: "Ônus da prova".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /palz/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/07/2024 13:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/07/2024 12:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
05/07/2024 12:28

Comprovado o depósito judicial (R$ 10.000,00)
29/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A em 28/06/2024
29/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de LSI - LOGISTICA S.A. em 28/06/2024
29/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS MACEDO TORRES em 28/06/2024
14/06/2024 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/06/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
11/06/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) LSI - LOGISTICA S.A.
11/06/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MACEDO TORRES
11/06/2024 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
11/06/2024 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CARLOS MACEDO TORRES sem efeito suspensivo
11/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A em 10/06/2024
11/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de LSI - LOGISTICA S.A. em 10/06/2024
06/06/2024 16:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2024 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
06/06/2024 10:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
23/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
23/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) LSI - LOGISTICA S.A.
23/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MACEDO TORRES
23/05/2024 17:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
23/05/2024 17:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CARLOS MACEDO TORRES
23/05/2024 17:25

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ CARLOS MACEDO TORRES
15/05/2024 07:36

Audiência inicial cancelada (14/05/2024 14:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/05/2024 13:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/05/2024 13:28

Audiência inicial designada (14/05/2024 14:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/05/2024 13:19

Audiência de instrução realizada (14/05/2024 13:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/05/2024 13:02

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 10:09

Audiência de instrução designada (14/05/2024 13:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/09/2023 10:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/09/2023 09:05 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/09/2023 08:08

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 20:22

Juntada a petição de Contestação
13/09/2023 20:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2023 17:36

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
13/09/2023 17:36

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
12/09/2023 09:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2023 10:26

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
08/09/2023 10:26

Juntada a petição de Contestação
27/07/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:48

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/07/2023 13:48

Expedido(a) notificação a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
26/07/2023 13:48

Expedido(a) notificação a(o) LSI - LOGISTICA S.A.
26/07/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MACEDO TORRES
08/05/2023 12:29

Audiência inicial por videoconferência designada (14/09/2023 09:05 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/05/2023 14:16

Encerrada a conclusão
03/05/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
03/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/05/2023
25/04/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS MACEDO TORRES em 24/04/2023
14/04/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 11:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2023 08:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/04/2023 08:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS MACEDO TORRES
13/04/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
04/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo