12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547f225 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO DA CRUZ ARBS 2. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 - Id. f5a67c2; recurso interposto em 09/10/2024 - Id. 016f151).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §5º; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º e 2; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º e 2. - divergência jurisprudencial . - violação dos artigos 9º, 25, parágrafo único, e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

Inicialmente, registra-se que não há falar em violação à lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896, "c" da CLT.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento atual da C.

Corte.

Por fim, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246). - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme arestos de Id. 016f151 - Págs. 26-28, oriundos do E.

TRT da 3ª Região o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova".

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ppf/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA CRUZ ARBS
03/07/2023 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
01/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2023
28/06/2023 22:39

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 11:34

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
23/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
21/06/2023 21:17

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 01:54

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/06/2023
16/06/2023 18:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
15/06/2023 21:04

Juntada a petição de Contrarrazões
14/06/2023 12:57

Juntada a petição de Manifestação (ontrarrazões ao recurso ordinário do reclamante - Estado do Rio de Janeiro)
12/06/2023 07:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDO DA CRUZ ARBS sem efeito suspensivo
12/06/2023 07:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/06/2023 07:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
10/06/2023 05:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
09/06/2023 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
02/06/2023 19:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/05/2023 11:57

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
22/05/2023 12:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDO DA CRUZ ARBS
20/05/2023 05:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
19/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/05/2023
18/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023
05/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
04/05/2023 16:59

Juntada a petição de Manifestação (CRED - Estado do Rio de Janeiro)
04/05/2023 10:18

Juntada a petição de Contrarrazões
04/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 07:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/05/2023 07:36

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/05/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
02/05/2023 16:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/04/2023 14:54

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/04/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
25/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/04/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
23/04/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/04/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/04/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
23/04/2023 13:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.382,36
23/04/2023 13:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDO DA CRUZ ARBS
12/04/2023 08:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
12/04/2023 05:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/04/2023 16:40

Convertido o julgamento em diligência
06/12/2022 15:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
22/11/2022 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
22/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 21/11/2022
14/11/2022 19:36

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
10/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
10/11/2022 10:13

Convertido o julgamento em diligência
23/09/2022 12:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
23/09/2022 12:24

Audiência una por videoconferência realizada (23/09/2022 08:00 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
22/09/2022 20:05

Juntada a petição de Manifestação (participacao virtual)
21/09/2022 13:11

Juntada a petição de Manifestação (Replica a contestacao 2 reclamada)
21/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2022
16/05/2022 14:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
14/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/05/2022
14/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de FERNANDO DA CRUZ ARBS em 13/05/2022
10/05/2022 16:33

Juntada a petição de Manifestação (Replica a contestação 1 Reclamada)
06/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2022
06/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2022
06/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 07:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/05/2022 07:42

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/05/2022 07:42

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
05/05/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
04/05/2022 12:51

Audiência una por videoconferência designada (23/09/2022 08:00 Sala 2021 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
04/05/2022 11:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 03/05/2022
04/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2022
29/04/2022 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (requer habilitação)
21/04/2022 03:00

Decorrido o prazo de FERNANDO DA CRUZ ARBS em 20/04/2022
11/04/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/04/2022 07:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 21:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
08/04/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
08/04/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 18:45

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento Juizo 100 Digital)
07/04/2022 11:02

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA CRUZ ARBS
07/04/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
07/04/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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