12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ef6514 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGALY COSTA DOS SANTOS, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, visando a concessão da gratuidade de justiça e, por conseguinte, o processamento de seu recurso ordinário (ID 9dcf606), interposto em 30/10/2024. Alega que “o deferimento do processamento da Recuperação Judicial à Reclamada, comprova sua situação financeira ruinosa, o que, nitidamente não permite exercer amplamente o direito de defesa desta empresa, sem a dispensa ao pagamento das despesas processuais.” Pois bem. Acerca do benefício da gratuidade de justiça em relação à pessoa jurídica, a Súmula nº 463 do col.

TST orienta que: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (…) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Seguindo o mesmo entendimento, o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, estabelece o seguinte: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, tratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para concessão do benefício da gratuidade, impõe-se o ônus de comprovar a alegada incapacidade financeira. Contudo, a referida parte não comprovou, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos que inviabilizasse o recolhimento das custas e do depósito recursal. Vale ressaltar ainda que o atual cenário econômico nacional, por si só, não faz presumir sua hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ressalta-se que não houve a apresentação de balancetes e documentos contábeis atuais, ou documentos análogos que corroborassem o alegado.

A recorrente se absteve de apresentar qualquer documento para fundamentar o pleito de gratuidade. Ademais, de consignar, apenas como reforço de argumentação, que a recorrente se encontra assistida por advogado particular, o que, em princípio, não se coaduna com a alegada dificuldade financeira para fins de comprovação de custas e depósito recursal. Cumpre, ainda, registrar que é certo que a Constituição da República assegura aos litigantes o devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e à observância do contraditório (Art. 5º, LIV e LV, da CRFB). Todavia, estes direitos devem ser exercidos dentro dos limites impostos pela própria lei infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal e exige a satisfação pelo recorrente dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Tal exigência, portanto, não implica ofensa aos referidos direitos, tampouco ao princípio garantidor da inafastabilidade da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB).

Na hipótese, não há elementos de prova suficientes da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não restando atendida a condição fixada no item II da Súmula 463 do C.

TST. Indefiro, pois, o benefício em questão. No entanto, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não decisão surpresa, curvo-me à exigência contida no entendimento expresso no item II da Orientação Jurisprudencial supramencionada, in verbis: "OJ 269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." O mencionado § 7º do art. 99 do CPC, assim dispõe, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Portanto, em se tratando de pedido de gratuidade de Justiça requerido em sede recursal, compete ao relator, em caso de indeferimento, fixar prazo para que o recorrente proceda ao recolhimento do preparo. Por todo o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela reclamada, ora recorrente, e determino a sua intimação para, em 5 dias úteis, comprovar o preparo recursal na forma do art. 899 da CLT, sob pena de deserção. Vindo a manifestação da parte intimada, ou decorrido o prazo supra in albis, retornem os autos a este Relator para julgamento do Recurso Ordinário. mslp/gf RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
18/12/2024 10:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/12/2024 09:30

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 9dcf606) para Manifestação
17/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/12/2024
29/11/2024 12:24

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/11/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/11/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MAGALY COSTA DOS SANTOS
13/11/2024 17:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
13/11/2024 17:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
12/11/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NIKOLAI NOWOSH
08/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de MAGALY COSTA DOS SANTOS em 07/11/2024
31/10/2024 17:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
31/10/2024 13:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/10/2024 13:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/10/2024 13:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/10/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
22/10/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MAGALY COSTA DOS SANTOS
22/10/2024 17:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 680,00
22/10/2024 17:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAGALY COSTA DOS SANTOS
22/10/2024 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a MAGALY COSTA DOS SANTOS
19/10/2024 16:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/10/2024 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2024 18:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
03/10/2024 00:51

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024
03/10/2024 00:51

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/10/2024
03/10/2024 00:51

Decorrido o prazo de MAGALY COSTA DOS SANTOS em 02/10/2024
30/09/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
27/09/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MAGALY COSTA DOS SANTOS
27/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
27/09/2024 11:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/10/2024 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2024 11:48

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/01/2025 10:10 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 09:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/01/2025 10:10 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 09:46

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/01/2025 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 13:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/01/2025 10:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 13:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/05/2024 08:30 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2024 15:06

Juntada a petição de Contestação
14/03/2024 15:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
17/11/2023 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 21:29

Expedido(a) notificação a(o) MAGALY COSTA DOS SANTOS
07/11/2023 21:29

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/11/2023 21:29

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/11/2023 12:07

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 08:30 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo