31/03/2025 11:48

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 10:00

Registrada a exclusão de dados de OLHA A FRUTA ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI - EPP no BNDT
31/03/2025 09:53

Determinada a exclusão de dados de OLHA A FRUTA ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
31/03/2025 09:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
29/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de ANDRE LUAN LOTTI TAVARES em 28/03/2025
14/03/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdfb91c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Inicialmente, importante se faz salientar que o art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, prevê que exauridas as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente.

Ademais, consta em seu art. 128 que, durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso de movimento específico, após intimação do exequente com advertência expressa.

Superados esses apontamentos, registra-se que, no presente processo, foi determinado o sobrestamento há mais de 02 anos, após o esgotamento das diligências executórias ordinárias (MPA, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, BNDT etc.), sem terem sido localizados bens aptos a satisfazer a execução.

Nesse ponto, é importante esclarecer que, consoante entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Tese 568, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, para que haja interrupção no curso do prazo prescricional é imprescindível que haja a efetiva constrição patrimonial, não bastando o simples peticionamento do exequente para novas diligências.

Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide, além de tornar letra morta a previsão legal contida no art. 11-A da CLT.

Em síntese, não se pode admitir a interrupção do prazo prescricional por meio de apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo, ou ainda, o mero requerimento de renovação de diligências já cumpridas no processo.

Nesse sentido, considerando as intimações de ID d9f077b e de ID 63dcaa0, sem a apresentação de diligências executórias objetivas, eficazes e inéditas, capazes de influenciar na contagem do prazo prescricional, declaro, com fulcro no §2º do art. 11-A da CLT, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V do CPC.

Intime-se o exequente.

Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados junto ao BNDT, bem como eventuais registros de penhoras perante os registros de imóveis e/ou RENAJUD, arquivando-se os autos de forma definitiva.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUAN LOTTI TAVARES
13/03/2025 07:39

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUAN LOTTI TAVARES
13/03/2025 07:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/03/2025 16:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/03/2025 16:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/03/2025 16:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
11/10/2023 10:52

Suspenso o processo por execução frustrada
11/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/10/2023 10:05

Desarquivados os autos
28/01/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 15:37

Arquivados os autos provisoriamente
27/01/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUAN LOTTI TAVARES
27/01/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
27/01/2023 11:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/01/2023 11:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
25/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LUAN LOTTI TAVARES em 24/05/2021
17/05/2021 13:58

Suspenso o processo por execução frustrada
15/05/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2021
15/05/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 18:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUAN LOTTI TAVARES
13/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
13/05/2021 14:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/09/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:05

Conclusos os autos para despacho a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
08/08/2019 14:29

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
27/04/2019 00:17

Decorrido o prazo de ANDRE LUAN LOTTI TAVARES em 26/04/2019 23:59:59
17/04/2019 10:40

Juntada a petição de Manifestação (Informação ao Juízo de IDPJ)
12/04/2019 03:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/04/2019
12/04/2019 03:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 12:35

Conclusos os autos para despacho a ROSSANA TINOCO NOVAES
08/04/2019 12:35

Encerrada a conclusão
08/04/2019 12:34

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSSANA TINOCO NOVAES
06/04/2019 00:42

Decorrido o prazo de MAURO ANTONIO DA SILVA em 05/04/2019 23:59:59
06/04/2019 00:42

Decorrido o prazo de Felipe Luciano Alves em 05/04/2019 23:59:59
04/04/2019 00:35

Decorrido o prazo de ANDRE LUAN LOTTI TAVARES em 03/04/2019 23:59:59
29/03/2019 03:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/03/2019
29/03/2019 03:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2019 03:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/03/2019
29/03/2019 03:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2019 11:36

Determinada a inclusão de dados de OLHA A FRUTA ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-87 no BNDT
14/03/2019 13:34

Conclusos os autos para decisão Geral a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
14/03/2019 13:34

Registrada a inclusão de dados de OLHA A FRUTA ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/03/2019 18:06

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de ativação do convênio TRT JUCERJA)
13/03/2019 03:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/03/2019
13/03/2019 03:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 09:03

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
11/03/2019 16:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/02/2019 11:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2019 11:58

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
21/02/2019 11:58

Expedido(a) Mandado a(o) réu
18/02/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 09:08

Conclusos os autos para despacho a ROSSANA TINOCO NOVAES
04/02/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 10:36

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
01/02/2019 18:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/01/2019 13:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/01/2019 13:37

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/01/2019 13:37

Expedido(a) Mandado a(o) réu
25/01/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 15:18

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/01/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 15:07

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/01/2019 15:07

Iniciada a execução
15/01/2019 15:07

Efetuado o pagamento de crédito do exequente por cumprimento de acordo (parcela intermediária - 1000,00)
15/01/2019 15:07

Efetuado o pagamento de crédito do exequente por cumprimento de acordo (parcela intermediária - 1000,00)
15/01/2019 15:07

Efetuado o pagamento de crédito do exequente por cumprimento de acordo (parcela intermediária - 1000,00)
15/01/2019 15:07

Efetuado o pagamento de crédito do exequente por cumprimento de acordo (parcela intermediária - 1000,00)
15/01/2019 15:07

Efetuado o pagamento de crédito do exequente por cumprimento de acordo (primeira parcela - 1500,00)
15/01/2019 14:05

Juntada a petição de Manifestação (Execução do acordo não cumprido)
01/10/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 13:45

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
27/09/2018 16:51

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração
05/09/2018 01:12

Decorrido o prazo de OLHA A FRUTA ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI - EPP em 04/09/2018 23:59:59
31/08/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 13:18

Conclusos os autos para despacho a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
29/08/2018 14:42

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2018 02:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/08/2018
28/08/2018 02:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:52

Conclusos os autos para despacho a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
23/08/2018 14:02

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração
21/07/2018 00:29

Decorrido o prazo de OLHA A FRUTA ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI - EPP em 20/07/2018 23:59:59
21/07/2018 00:29

Decorrido o prazo de ANDRE LUAN LOTTI TAVARES em 20/07/2018 23:59:59
10/07/2018 10:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 170.00
10/07/2018 10:29

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDRE LUAN LOTTI TAVARES
10/07/2018 10:29

Homologada a Transação
10/07/2018 10:29

Audiência instrução realizada (09/07/2018 10:40 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 12:08

Conclusos os autos para despacho a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
14/05/2018 17:24

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
14/05/2018 10:41

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
09/05/2018 18:46

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2018 11:57

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2018 08:21

Audiência inicial realizada (07/05/2018 10:10 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2018 16:14

Audiência instrução redesignada (09/07/2018 10:40 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2018 19:02

Juntada a petição de Contestação
09/02/2018 16:04

Audiência inicial designada (07/05/2018 10:10 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/02/2018 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo