20/05/2025 01:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI em 07/05/2025
02/05/2025 10:33

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
18/04/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI
18/04/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
18/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/04/2025 13:11

Encerrada a conclusão
21/03/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI em 20/03/2025
20/03/2025 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 10:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7954af1 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANTÔNIO CLAUDIO CABRAL TORRES Recorrido(a)(s): 1. SPEED BROTHER SERVIÇOS DE ENTREGA EIRELI 2. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Súmula 383/TST).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 459 do C.

Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o intuito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, notadamente quanto aos seguintes aspectos: (i) "que o IFOOD realiza pagamentos para a 1ª ré em valores fixos E VARIÁVEIS (de 5 a 20%), conforme o atendimento pela entregadora dos níveis de atendimento"; (ii) "Que o IFOOD impõe contratualmente a necessidade de a 1ª ré garantir disponibilidade de entregadores em número proporcional às entregas, nos dias e horários por ele acordados "; (iii) "que o descumprimento contratual pela 1ª ré acarreta a imposição de multa".

Diante deste contexto, e à vista do permissivo estampado na alínea "c" do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do C.

TST, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível violação do art. 93, inciso IX da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 331, itens IV e VI, C. do Tribunal Superior do Trabalho; - violação da Lei nº 6019/1974, artigo 5º-A, § 5º; do Código de Processo Civil, artigos 373, inciso II; e 374, incisos II e III; e da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 818, inciso II; e 843, §1º. - divergência jurisprudencial; - contrariedade ao julgado no RE 958252, pelo E.

Supremo Tribunal Federal (Tema 725).

No tocante ao tema em destaque, verifico que o reclamante consegue evidenciar divergência jurisprudencial válida e específica, conforme acórdão no id. d7e9c88 - pág. 12, oriundo do TRT-4, o que, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Alegações: - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal; - contrariedade ao julgado no Tema 1046, pelo E.

Supremo Trbunal Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à tese de cunho "vinculante".

Imperioso o registro de que a análise do tema em apreço é realizada em confronto com a fundamentação que neste momento se encontra estampada na decisão recorrida, sendo certo que o presente recurso será parcialmente admitido em razão da aparente negativa de prestação jurisdicional, porquanto aspectos relevantes levantados pela parte não foram devidamente analisados.

Nego seguimento, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
05/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI
05/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
05/03/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES
05/03/2025 11:19

Admitido em parte o Recurso de Revista de ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES
31/01/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/01/2025 11:21

Encerrada a conclusão
30/09/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 11:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 23/09/2024
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI em 23/09/2024
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 23/09/2024
23/09/2024 14:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
09/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI
09/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES
09/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
09/09/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES
04/09/2024 09:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES - CPF: *38.***.*45-12
22/08/2024 10:05

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
21/08/2024 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 20/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI em 20/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES em 20/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 20/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES em 20/08/2024
16/08/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/08/2024 16:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SPEED BROTHER SERVICOS DE ENTREGA EIRELI
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
06/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES
29/07/2024 11:00

Conhecido o recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21 e provido
29/07/2024 11:00

Conhecido o recurso de ANTONIO CLAUDIO CABRAL TORRES - CPF: *38.***.*45-12 e não provido
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 22/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
06/06/2024 10:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 11:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/05/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:25

Convertido o julgamento em diligência
10/05/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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