29/08/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2025 10:00

Recebidos os autos para prosseguir
28/03/2025 02:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR em 19/03/2025
20/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR em 19/03/2025
06/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR
27/02/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR
27/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0893158 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA Recorrido(a)(s): ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/12/2024 - Id. 4cefc36; recurso interposto em 16/12/2024 - Id. 39597fc).

Regular a representação processual (Id. b001939).

Satisfeito o preparo (Id. e4083da, a4eb81d e 4dedf5d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia à recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento, a teor da Súmula 297 do TST.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 223-G, §1º, inciso I e II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 20; Código Civil, artigo 950. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, em relação aos temas supracitados, bem como ao nexo de causalidade, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Ressalta-se que o Colegiado deixou expressamente consignados os parâmetros levados em consideração na ratificação do quantum devido a título de indenização por dano moral e dano material, não se verificando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outrossim, observados os critérios legais, a fixação da indenização é questão que se vincula ao prudente poder discricionário do juiz.

Os arestos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos, ou, porquanto oriundos de órgãos não contemplados no art. 896, a, da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
11/02/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
11/02/2025 17:21

Não admitido o Recurso de Revista de SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
29/01/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 10:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/01/2025 23:31

Juntada a petição de Contrarrazões
16/12/2024 14:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR
04/12/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
04/12/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
04/12/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR
14/11/2024 11:00

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ADALBERTO PEREIRA CARVALHO JUNIOR - CPF: *89.***.*64-20 / null
14/11/2024 11:00

Conhecido o recurso de SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-85 e não provido
11/11/2024 17:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/11/2024 14:10

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13/11/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
28/10/2024 15:15

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
02/10/2024 13:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/10/2024 13:24

Incluído em pauta o processo para 18/10/2024 08:00 18/10/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
28/08/2024 22:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 22:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
17/05/2024 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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