14/05/2025 08:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 16:47

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 16:46

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS OLIVEIRA JUSTO
18/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/04/2025 15:45

Encerrada a conclusão
20/03/2025 13:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 17:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49729af proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Recorrido(a)(s): VINÍCIUS OLIVEIRA JUSTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2024 - id 202288a; recurso interposto em 23/09/2024 - id 4337461).

Regular a representação processual (ids f4dfdcb, b8ef49a e 567f031).

Satisfeito o preparo (ids bb41b9a, c7ee2db, 8af7277, 5cebbc5 e 3bedbe3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Alegações: - violação dos artigos 5º, inciso II; 7º, inciso XXVI; e 8º, inciso III, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 62, inciso I; e 818, inciso I; e do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas transita pela seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos apresentados não se prestam a esse fim, tanto que inservíveis, pois não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos ou porque oriundos de Turmas do TST, não contemplados no art. 896, "a", da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegações: - violação do artigo 133 da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.

Quanto ao percentual arbitrado para os honorários advocatícios, ressalta-se que o Colegiado expressamente consigna os parâmetros observados, não se vislumbrando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados.

Acrescenta-se que fixar o percentual a ser aplicado aos honorários advocatícios constitui matéria que se insere no prudente arbítrio do juiz, desde que atenda aos critérios definidos no § 2º do mencionado artigo 791-A. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/55104 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/03/2025 23:34

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/03/2025 23:33

Não admitido o Recurso de Revista de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
31/01/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/01/2025 14:58

Encerrada a conclusão
24/09/2024 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 14:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA JUSTO em 23/09/2024
23/09/2024 15:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
09/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS OLIVEIRA JUSTO
14/08/2024 12:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15
05/08/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
27/06/2024 08:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 08:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
26/06/2024 14:58

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS OLIVEIRA JUSTO
14/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA JUSTO em 13/06/2024
10/06/2024 09:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/05/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS OLIVEIRA JUSTO
14/05/2024 13:05

Conhecido o recurso de VINICIUS OLIVEIRA JUSTO - CPF: *58.***.*80-01 e provido em parte
13/05/2024 11:21

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2024
22/04/2024 14:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/04/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 14/05/2024 10:00 4a Turma - A ()
25/03/2024 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2024 10:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
23/03/2024 08:05

Retirado de pauta o processo
05/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2024
04/03/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/03/2024 12:03

Incluído em pauta o processo para 18/03/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
15/12/2023 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2023 13:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
21/11/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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