14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4165848 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Da pesquisa SNIPER, com documentos anexados no Id a201882, verifica-se que os executados CARLOS LOPES MACHADO e HELENA GONÇALVES DA ROCHA são sócios da empresa XAVIER TOUR EXCURSÕES LTDA, CNPJ 05.***.***/0001-07, regularmente intimada. É entendimento jurisprudencial de que a pesquisa realizada junto ao cadastro da Receita Federal (INFOJUD) é ferramenta eletrônica idônea de consulta e, considerando que é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal, considerando-se válida a citação da empresa.

Ainda assim, foi expedido o edital de Id c02ae73. O art 878 da CLT deve ser interpretado com base nos princípios trabalhistas, que preconizam a simplicidade e a hipossuficiência do trabalhador, no sentido de que a lei não impede a execução de ofício pelo juiz, mesmo nas hipóteses em que o trabalhador esteja assistido pelo advogado.

A alteração legal foi necessária diante da possível aplicação da prescrição intercorrente, introduzida pelo art. 11-A da CLT, uma vez que seria difícil falar em descumprimento de dever funcional ou de inércia do advogado, para justificar a prescrição executória.

Sendo assim, não se configura abuso de autoridade ou caso de nulidade, a promoção da execução de ofício, em conformidade com os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art 5º LXXVIII, CF), da eficiência da Administração Pública (art 37, CF) e competência executória da Justiça do Trabalho (art 114 VIII, CF).

Ademais, há Ementa do TST, favorável a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, desde que sejam respeitados os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e que não haja nenhum tipo de prejuízo processual às partes.

Outrossim, um dos objetivos da Justiça do Trabalho é restabelecer o equilíbrio social e jurídico entre o capital e o trabalho e a preservação de um valor universal que é o da dignidade da pessoa humana, como a hipossuficiência do trabalhador.

Verifica-se que os réus, em momento algum, se manifestaram para pagar, seja através de acordo ou na forma do art. 916 CPC, ocasionando a ativação de inúmeros convênios, com resultado infrutífero.

E permanecem na mesma intenção, até o presente.

Diante da execução frustrada em face dos réus, verificou-se a possibilidade de reaver o crédito autoral, através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que consiste na busca pela responsabilização das sociedades, no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, utilizando-se para isto, da quebra da autonomia patrimonial.

Por vezes ocorre o esvaziamento do patrimônio do devedor e transferência para a titularidade das pessoas jurídicas, das quais é sócia, com o fito de tornar-se insolvente, dificultando o cumprimento de suas obrigações.

Trata-se de interpretação sistemática dos art. 50, Código Civil; art. 4º da Lei9605/1998 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 50, CC, prevê a necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Entretanto, esses requisitos devem ser afastados, quando da adoção pelo direito trabalhista, que aplica a chamada Teoria Menor da Desconsideração, pela qual o mero inadimplemento autoriza o ataque ao patrimônio do sócio ou, no caso da desconsideração inversa, do ente social. Isto se justifica considerada a hipossuficiência do trabalhador, a natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e todos os princípios aplicáveis ao direito do trabalho, a fim de evitar que a sócia utilize as empresas como meio para eximir-se de suas responsabilidades, ocultando nesta os bens que poderiam ser objeto de constrição judicial. No caso em tela, encontram-se exauridos os meios de coerção dos devedores e já efetuadas as ativações aos convênios destinados à satisfação da execução, sem êxito. Desta forma, trata-se de hipótese em que os sócios, ora réus, não possuem bens passíveis de execução, tendo se tornado insolventes e incorporados seus patrimônios a outras sociedades empresarias, prejudicando o credor.

Assim, é possível se adentrar ao patrimônio das empresas, a fim de que estas respondam pela obrigação de seus sócios.

Isto posto, com base na pesquisa sniper - Id 2e88fef, verifica-se que a empresa XAVIER TOUR EXCURSOES LTDA - EPP, que tem como sócios os réus CARLOS LOPES MACHADO e HELENA GONÇALVES DA ROCHA, está com situação cadastral ativa na receita federal.

Por tais motivos, tratando-se de execução de créditos trabalhistas alimentares e, portanto, preferenciais, demonstrado, ainda, que a executada faz parte do quadro societário das empresas supramencionadas, possível é a declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa, pelo que determino a inclusão das novas empresas no polo passivo da presente ação. Esse inclusive é o entendimento do nosso E.

TRT1ª, ao julgar o Agravo de Petição de nº 0165900-93.1995.5.01.01.0022: “EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de execução que vem se processando de longa data, sem que se tenha obtido êxito na localização dos sócios ou de bens livres para satisfação do crédito do autor, possível o prosseguimento da execução com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa.” Dessa forma, considerando a hipossuficiência do trabalhador, a natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e todos os princípios aplicáveis ao direito do trabalho, a fim de evitar que a sócia utilize as empresas como meio de se eximir de suas responsabilidades, ocultando nestas, os bens que poderiam ser objeto de constrição judicial, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art 855-A CLT e arts. 133 e 134 NCPC, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, devendo prosseguir a execução em face de XAVIER TOUR EXCURSÕES LTDA - EPP, CNPJ: 05.***.***/0001-07.

Intime-se a empresa supracitada por edital, para ciência da presente sentença, bem como para comprovar o pagamento do débito trabalhista no valor de R$ 5.000,00, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, ative-se o sisbajud. GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA
26/10/2021 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de HELENA GONCALVES DA ROCHA em 25/10/2021
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS LOPES MACHADO em 25/10/2021
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA em 25/10/2021
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA em 25/10/2021
09/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2021
09/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2021
09/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2021
09/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2021
09/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:38

Expedido(a) intimação a(o) HELENA GONCALVES DA ROCHA
08/10/2021 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LOPES MACHADO
08/10/2021 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA
08/10/2021 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA
06/10/2021 12:13

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *72.***.*68-22 e provido em parte
23/09/2021 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2021
22/09/2021 10:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:53

Incluído em pauta o processo para 05/10/2021 13:30 ST6 - TELEPRESENCIAL - 13h30 ()
14/09/2021 12:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2021 12:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
14/09/2021 11:34

Retirado de pauta o processo
25/08/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2021
24/08/2021 09:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 09:22

Incluído em pauta o processo para 03/09/2021 10:30 ST6-NAP ()
11/08/2021 14:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2021 18:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
23/06/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo