25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c31a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Considerando-se quitado o crédito exequendo, declaro extinta a execução, à luz do previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/15.

Levantem-se eventuais anotações no BNDT, na forma do disposto no art. 3º, § 4º, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST.

Custas de R$ 10,64, dispensadas pela parte autora.

Verificada a inexistência de saldo nos autos, arquive-se definitivamente.

Caso haja saldo nos autos, e considerando o contido na Portaria nº 349-SCR/2023, determino: Encontrado saldo igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): I) Deverá o(a) titular do valor disponível nos autos ser intimado(a), pessoalmente e através do(s) seu(s) Patrono(s), para que no prazo de 05 dias, manifeste seu interesse no levantamento do valor e informe os dados bancários (incluindo o número do Banco) para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos.

Ciente de que no silêncio, o valor disponível será convertido em renda em favor da União Federal, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 (Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo); I.1.) Vindo os dados bancários, expeça(m)-se o(s) alvará(s) pertinente(s); I.2.) Deixando o(a) titular do valor disponível de fornecer os dados bancários, proceda a Secretaria a conversão em renda em favor da União; II) Realizada a ordem de transferência em favor do titular do crédito ou comprovado o recolhimento do DARF, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

Encontrado saldo superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): Deverá a Secretaria deste juízo proceder à pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor inicialmente no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: 1) Não constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), ou existindo inscrição com garantia do débito ou suspensão de exigibilidade, deverá o(a) titular do valor disponível nos autos ser intimado(a), pessoalmente e através do(s) seu(s) Patrono(s), para que no prazo de 05 dias, manifeste seu interesse no levantamento do valor e informe os dados bancários (incluindo o número do Banco) para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos, ciente de que no silêncio, fica autorizada, desde já, a ativação do convênio CCS para localização de conta ativa do(a) titular do valor disponível e de que não existindo, deverá ser oficiada à CEF para que proceda a abertura de Conta Poupança em nome do beneficiário do crédito e transfira o saldo correspondente para a conta poupança criada; 1.1.) Vindo os dados bancários ou obtidos os dados bancários bancários através do convênio CCS, expeça(m)-se o(s) alvará(s) pertinente(s).

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.; 1.2.) Inexistindo os dados bancários e expedido o ofício para abertura de Conta Poupança para transferência do saldo, deverá a Secretaria encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que publicará no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente. 2) Constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), sem garantia do débito, havendo autos neste Juízo com o mesmo devedor, deverá a Secretaria proceder a transferência do crédito para o processo mais antigo.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente; não havendo autos neste juízo com o mesmo devedor, deverá ser ofertado o saldo do depósito às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por meio do sistema automatizado e-Garimpo, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica que procedeu ao depósito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ; 2.1.) Requerido o saldo disponível através do sistema e-Garimpo, proceda a Secretaria a expedição de alvará para transferência ao Juízo solicitante.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente; 2.2.) Não havendo interesse de qualquer unidade no crédito ofertado, deverá a Secretaria cumprir as determinações contidas no item 1, 1.1. e 1.2. acima, a partir da intimação do titular do crédito para indicação dos dados bancários GSS.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO
25/10/2024 10:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/10/2024 14:44

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 18:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/08/2023 11:30

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2023 11:28

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO
28/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO em 25/07/2023
21/07/2023 13:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO
12/07/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
12/07/2023 16:18

Não admitido o Recurso de Revista de TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
12/07/2023 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/07/2023 11:24

Encerrada a conclusão
19/04/2023 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO em 18/04/2023
11/04/2023 16:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2023
01/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2023
01/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO
31/03/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
23/03/2023 14:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-29
07/03/2023 13:50

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 10:00 Sala 4 em mesa 21-03-2023 ()
24/02/2023 12:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2022 11:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
05/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO em 04/05/2021
05/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 04/05/2021
26/04/2021 13:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/04/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2021
22/04/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2021
22/04/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GREGORIO
21/04/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
21/04/2021 13:11

Conhecido o recurso de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-29 e não provido
10/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2021
09/03/2021 14:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 14:54

Incluído em pauta o processo para 13/04/2021 10:00 Sala 3 Des. Alkmim 13-04-2021 ()
26/02/2021 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2021 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
15/06/2020 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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