21/07/2025 11:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025
05/06/2025 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 23:37

Juntada a petição de Contrarrazões
23/05/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10503ea proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100953-49.2023.5.01.0248 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1.

MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA 2.

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG RECURSO DE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id af5e10f; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id bae1147).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246). - violação aos artigos 9º, 25 e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de lei estadual, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

Ademais, ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público, tampouco se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 Por fim, quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a C.

Corte.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial.

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

Assim, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §2º.

No que se refere ao percentual arbitrado a título de verba honorária, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo apontado, não se vislumbrando, também, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acrescenta-se que a fixação do valor é questão que se baseia no prudente arbítrio do juiz, considerados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao ônus da prova.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
22/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
22/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
22/05/2025 09:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/05/2025 15:12

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bae1147) para Recurso de Revista
20/05/2025 09:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025
09/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 08/05/2025
09/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA em 08/05/2025
06/05/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista ERJ)
28/04/2025 12:25

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/04/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/04/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
22/04/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
22/04/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/04/2025 12:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
15/04/2025 12:15

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*55-90 e provido em parte
29/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/03/2025
28/03/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/03/2025 19:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 19:11

Incluído em pauta o processo para 08/04/2025 09:00 S Virtual - CGF (vota MJDR) ()
17/03/2025 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2025 15:49

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027)
23/10/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/10/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/10/2024 09:19

Determinada a requisição de informações
01/10/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/09/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo