03/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 02/09/2025
03/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de ROSANGELA ALVES DE LIMA em 02/09/2025
27/08/2025 14:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
22/08/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
22/08/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
22/08/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 21:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
19/08/2025 10:45

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 12:58

Iniciada a execução
22/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROSANGELA ALVES DE LIMA em 21/07/2025
11/07/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
10/07/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
10/07/2025 08:15

Homologada a liquidação
09/07/2025 13:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/04/2025 13:55

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/03/2025 13:01

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dee67d6 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo comum de 15 dias, no modelo PJe calc..

Após, à contadoria para homologação. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES DE LIMA
18/03/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
18/03/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
18/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
09/03/2025 13:30

Iniciada a liquidação
09/03/2025 13:30

Transitado em julgado em 25/02/2025
26/02/2025 00:57

Decorrido o prazo de HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:57

Decorrido o prazo de ROSANGELA ALVES DE LIMA em 25/02/2025
12/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0f5c82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação precederá a execução, conforme legislação vigente.

Custas processuais que, nos termos da Lei nº 10.537, de 2002, fixo em R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, pela reclamada.

Honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL.

ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
11/02/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
11/02/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
11/02/2025 19:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
11/02/2025 19:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROSANGELA ALVES DE LIMA
11/02/2025 19:52

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA ALVES DE LIMA
06/02/2025 16:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
06/02/2025 15:07

Audiência de instrução realizada (06/02/2025 11:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 30/01/2025
30/01/2025 23:18

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
09/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
20/11/2024 14:37

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
12/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 11/11/2024
10/10/2024 12:09

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
09/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 08/10/2024
04/09/2024 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 00:42

Decorrido o prazo de HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA em 03/09/2024
04/09/2024 00:42

Decorrido o prazo de ROSANGELA ALVES DE LIMA em 03/09/2024
03/09/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
03/09/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
03/09/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
03/09/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
31/08/2024 07:30

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
30/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 29/08/2024
26/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
23/08/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
23/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/08/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 00:34

Decorrido o prazo de LEANDRO CATAO DE ABREU em 12/08/2024
09/08/2024 21:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
09/08/2024 20:43

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 15:12

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/08/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 06:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
07/08/2024 06:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
07/08/2024 06:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
07/08/2024 06:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
07/08/2024 06:38

Audiência de instrução designada (06/02/2025 11:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2024 06:36

Audiência de instrução cancelada (06/11/2024 11:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
05/08/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
05/08/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
05/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
29/07/2024 13:27

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO CATAO DE ABREU
29/07/2024 12:56

Audiência de instrução designada (06/11/2024 11:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 12:11

Audiência una realizada (29/07/2024 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 11:56

Juntada a petição de Contestação
12/07/2024 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 18:34

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
01/05/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 09:07

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA
30/04/2024 09:07

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
30/04/2024 09:04

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA ALVES DE LIMA
07/03/2024 23:03

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 11:06

Audiência una designada (29/07/2024 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo