15/05/2025 16:19

Suspenso ou sobrestado o processo por Conflito de Competência
09/04/2025 08:37

Expedido(a) ofício a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
07/04/2025 14:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/04/2025 14:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
17/03/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF)
29/11/2024 10:34

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 28/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 14/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de SPE TLMC 23 LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de SPE TLMC 09 LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em 14/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 23 LTDA
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 09 LTDA
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
05/11/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
05/11/2024 13:32

Expedido(a) ofício a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
25/10/2024 20:46

Suscitado o Conflito de Competência
25/10/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 16:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
24/10/2024 16:24

Encerrada a conclusão
23/10/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
23/10/2024 14:16

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/10/2024 10:00 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/10/2024 00:20

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 00:17

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 00:14

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 00:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/10/2024 23:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/10/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 09:20

Juntada a petição de Contestação
18/10/2024 10:20

Juntada a petição de Contestação
18/10/2024 10:20

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 17:04

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/09/2024 20:02

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
23/09/2024 15:08

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
19/09/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 16/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 16/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de SPE TLMC 23 LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de SPE TLMC 09 LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em 16/09/2024
16/09/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
16/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
12/09/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
11/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
11/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 23 LTDA
11/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 09 LTDA
11/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
11/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
11/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:37

Audiência inicial por videoconferência designada (23/10/2024 10:00 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
11/09/2024 13:36

Audiência una cancelada (23/10/2024 10:00 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 09/09/2024
10/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 09/09/2024
10/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em 09/09/2024
05/09/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
05/09/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 09:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) edital em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 18:23

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 23 LTDA
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 09 LTDA
30/08/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
30/08/2024 15:28

Expedido(a) edital a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/08/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
29/08/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
29/08/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
29/08/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
29/08/2024 19:53

Audiência una designada (23/10/2024 10:00 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
29/08/2024 19:53

Audiência una cancelada (24/09/2024 09:50 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
02/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 01/08/2024
01/08/2024 04:21

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 31/07/2024
30/07/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
26/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
26/07/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
24/07/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87b27d3 proferido nos autos.

Intime-se a reclamada ATACADAO S.A. para, no prazo de 05 dias, esclarecer a petição de ID b1af28a, uma vez que não há qualquer renúncia ou revogação de poderes constante deste processo. pgs SAO GONCALO/RJ, 22 de julho de 2024.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
22/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
22/07/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 17/07/2024
18/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 17/07/2024
18/07/2024 00:35

Decorrido o prazo de ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em 17/07/2024
16/07/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807034f proferido nos autos.

Tendo em vista a petição da parte autora de ID e5c0bda, converto a audiência para a modalidade híbrida, facultando apenas ao advogado do autor e as testemunhas do autor a participação remota, devendo as demais partes e testemunhas comparecerem presencialmente no dia designado.Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5119487436?pwd=dW9mUkxNL3pUUG5JNTd1N0ZzMlAvQT09ID da reunião: 511 948 7436Senha: 5vtsgIntime-se para ciência.

SAO GONCALO/RJ, 15 de julho de 2024.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
15/07/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
15/07/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
15/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
12/07/2024 18:02

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
11/07/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
10/07/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
10/07/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
10/07/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
10/07/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
10/07/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 23 LTDA
10/07/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) SPE TLMC 09 LTDA
10/07/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) RMP CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
10/07/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
10/07/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
09/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 08/07/2024
09/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em 08/07/2024
02/07/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77ae65 proferido nos autos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive;Considerando-se a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando-se que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando-se que o juízo é o destinatário da prova a ser produzida, o que amparado pelo princípio da imediatidade da prova, atribui a prerrogativa de colher a prova diretamente; Considerando-se que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando-se que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando-se que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando-se que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino a conversão das modalidades de audiência para PRESENCIAL, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ.

Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada inicial seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive futura instrução processual, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT; Por oportuno, fica a audiência UNA PRESENCIAL designada para sua ocorrência no dia 24/09/2024 às 09:50 horas, à Rua Lourenço Abrantes, 41, 2º andar, 5ª Vara do Trabalho, Sala de Audiência, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP: 24440-420. Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Intimem-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 28 de junho de 2024.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
28/06/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
28/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
28/06/2024 09:14

Audiência una designada (24/09/2024 09:50 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
27/06/2024 00:37

Decorrido o prazo de ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em 26/06/2024
19/06/2024 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BRANDAO DE SOUSA
07/06/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
02/06/2024 22:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo