21/08/2025 13:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2025 18:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
18/08/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
18/08/2025 14:25

Encerrada a conclusão
01/08/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA SUAVE FONSECA
24/07/2025 22:11

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2025 22:11

Juntada a petição de Contraminuta
22/07/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
21/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
16/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de CHARLES DE MOURA CARVALHO em 15/07/2025
14/07/2025 14:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/07/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
30/06/2025 13:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/06/2025 23:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
24/06/2025 18:52

Juntada a petição de Impugnação
23/06/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
20/06/2025 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
20/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
17/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de CHARLES DE MOURA CARVALHO em 16/06/2025
11/06/2025 16:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/06/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
04/06/2025 12:48

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/04/2025 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
01/04/2025 00:36

Decorrido o prazo de CHARLES DE MOURA CARVALHO em 31/03/2025
18/03/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 19:54

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
17/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CHARLES DE MOURA CARVALHO em 13/03/2025
12/03/2025 18:53

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 17:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63b92d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, declaro a prescrição parcial das pretensões de cunho condenatório anteriores a 21/01/2019, julgando-as extintas, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB a pagar a CHARLES DE MOURA CARVALHO, no prazo legal, conforme apurar-se em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados, os títulos deferidos na fundamentação supra, que este decisum integra:                        - diferenças salariais vencidas e vincendas, desde 21/01/2019, em virtude do marco prescricional fixado, decorrentes da revisão do PCCS/2017, considerando o realinhamento no nível salarial 102, a partir de 01/10/2018, e a progressão para o nível 103, em 09/10/2018, 104, em 09/10/2020, 105, em 09/10/2022, e 106, em 09/10/2024, e seus reflexos sobre férias acrescidas da gratificação de 70%, 13º salário, anuênio e FGTS a ser depositado na conta vinculada.

Ante a sucumbência da ré, e em atenção aos critérios descritos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo o percentual de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença, a serem destinados ao patrono do autor.                 Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na presente serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei 8541/92, bem como na Consolidação dos Provimentos da CGJT e na Súmula 368 do C.

TST, respondendo cada parte pela cota que lhe competir, ficando a cargo da reclamada o pagamento, com autorização dos descontos da cota-parte do reclamante do montante do crédito devido.

Observe-se a IN 1500/2014 da Receita Federal.                        Deverá a parte ré proceder à retificação da CTPS do autor, para constar o reenquadramento salarial no nível 102, a partir de 01/10/2018, e a progressão para o nível 103, em 09/10/2018, 104, em 09/10/2020, 105, em 09/10/2022, e 106, em 09/10/2024, além de seus respectivos valores salariais à época vigentes, em dia e hora a serem determinados pela Secretaria desta Vara.

Descumprida a obrigação, deverá a Secretaria realizar a anotação, na forma do art. 39, § 1º da CLT.          Transitada em julgado a sentença, intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação do realinhamento salarial da reclamante no nível 102, com efeitos retroativos a 01/10/2018, observando-se as progressões para os níveis 103, em 12/10 /2018, 104, em 11/10/2020, e 105, em 11/10/2022, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, sem a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria realizar a anotação, na forma do art. 39, § 1º da CLT.                        Atentem as partes para o disposto nos artigos 1026, § 2º, e 80 do Novo Código de Processo Civil.

Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão. Retifique-se o valor da causa para R$ 96.985,44, conforme inicial, alterando-se, por conseguinte, o rito processual para ordinário.

Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00 (art. 789, I, da CLT), pela reclamada (art. 789, § 1º, da CLT).

Intimem-se.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CHARLES DE MOURA CARVALHO
23/02/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/02/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
23/02/2025 11:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
23/02/2025 11:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CHARLES DE MOURA CARVALHO
23/02/2025 11:43

Concedida a gratuidade da justiça a CHARLES DE MOURA CARVALHO
10/02/2025 11:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBEKA MACHADO RIBEIRO
06/02/2025 17:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/02/2025 08:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 18:09

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 19:19

Juntada a petição de Contestação
24/10/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
23/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/10/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES DE MOURA CARVALHO
20/06/2024 13:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 21:02

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 20:59

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (06/02/2025 08:30 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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