13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2636499 proferida nos autos. Vistos, etc.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS da ré id 9bd94ac apurados como corretos pela contadoria, por perfeitos e ajustados à coisa julgada.

CRÉDITO LÍQUIDO RTE R$ 18.322,40 FGTS A DEPOSITAR R$ - HONORARIOS RTE R$ 1.879,54 HONORARIOS RDA R$ - MULTA R$ - IMPOSTO DE RENDA R$ - INSS R$ 2.640,44 DIF CUSTAS R$ 456,85 TOTAL DEVIDO R$ 23.299,23 Determina-se à Secretaria as seguintes providências: 1-Intime reclamado(a) para depósito do montante total apurado, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. 2-Havendo requerimento de parcelamento pelo 916 do CPC.

A reclamada parcelará o crédito do reclamante, e os honorários advocaticios.

Quanto aos recolhimentos legais estes deverão ser feitos ao final preferencialmente recolhidos em guia própria. 3-Intime-se o autor para informar se pretende o início da execução, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução. 4-Concomitantemente, a parte autora deverá informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada.

Não serão aceitos dados bancários de procurador ou jurídica sem poderes expressos na procuração.

Prazo de 5 (cinco) dias. 5- Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 6- Com o pagamento espontâneo integral do crédito, expeça-se alvará aos beneficiários, por meio de transferência bancária, observando-se as contas indicadas pelos credores, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução. 7- Se a ré não efetuar o pagamento, nem indicar bens à penhora, dê-se prosseguimento à execução, por meio da ativação dos convênios SISBAJUD (teimosinha), BNDT, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER e JUCERJA.

Caso as medidas não prosperem, inclua-se a executada no SERASAJUD. 8 - Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, o exequente que desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 9 - Dar-se-á vista ao(à) reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive especificamente quanto à ativação de outros sistemas de pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias. 10-Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de 02 anos (art. 11-A da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA
05/02/2025 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/02/2025 17:01

Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2023 11:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de LOGTIME SERVICOS LOGISTICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME em 21/11/2023
22/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A em 21/11/2023
20/11/2023 23:50

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LOGTIME SERVICOS LOGISTICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA
06/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/10/2023 13:47

Juntada a petição de Contrarrazões
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de LOGTIME SERVICOS LOGISTICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME em 05/10/2023
05/10/2023 23:55

Juntada a petição de Contrarrazões
05/10/2023 12:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) LOGTIME SERVICOS LOGISTICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME
22/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
22/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA
22/09/2023 13:30

Admitido em parte o Recurso de Revista de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS
30/06/2023 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA em 29/06/2023
30/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de LOGTIME SERVICOS LOGISTICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME em 29/06/2023
30/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA em 29/06/2023
26/06/2023 20:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA
15/06/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) LOGTIME SERVICOS LOGISTICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME
15/06/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
15/06/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA
06/06/2023 14:10

Conhecido o recurso de BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS - OAB: RJ0092718 e não provido
06/06/2023 14:10

Conhecido o recurso de RICARDO MIRANDA MONTEIRO DA COSTA - CPF: *38.***.*83-06 e não provido
12/05/2023 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/05/2023
11/05/2023 15:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 15:39

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 09:00 SV MRLC ()
15/02/2023 12:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2023 08:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
10/02/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo