24/03/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI em 21/03/2025
22/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA em 21/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101181-08.2022.5.01.0491 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a Ré à imediata reintegração do obreiro a seus quadros, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia, em caso de descumprimento da obrigação, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais); deferindo, ainda, o pagamento dos salários e demais obrigações legais devidas desde a data do pretenso retorno à empresa (janeiro de 2022) até a efetiva reintegração, parcelas vencidas e vincendas; deferindo o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); além de honorários de sucumbência em prol de seu advogado à razão de 15% sobre o total da liquidação; excluindo-se a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária na forma do voto.

Na fase pré-judicial, devem ser observados os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a Taxa Selic composta, a título de atualização monetária e juros de mora; com fulcro na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59; observada a dicção do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Para efeito da apuração da correção monetária e dos juros incidentes sobre a indenização por danos morais ora deferida, há de ser observada a dicção da Súmula 439, do Colendo TST, com a adequação à interpretação conferida no julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59, com a incidência da Taxa Selic composta da data da fixação do valor da indenização até a quitação da dívida, para efeito da atualização monetária; além da apuração dos juros de mora de 1% ao mês calculados da data do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito reconhecido na presente demanda.

Em razão do provimento parcial do recurso do Autor, fixo o valor da condenação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas de R$1.000,00 (um mil reais), que deverão ser suportadas pelo Réu, ante a inversão dos ônus sucumbenciais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA
25/02/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
25/02/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA
21/02/2025 11:02

Conhecido o recurso de ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *19.***.*25-27 e provido em parte
18/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2024
17/12/2024 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 11:24

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 13:00 Principal 13hs ()
26/11/2024 17:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2024 20:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/11/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo