13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5186ffe proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos etc.

Pleiteia a parte autora a penhora das cotas sociais e das retiradas pró-labore do sócio JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO junto às sociedades empresárias de que participa, a saber BIOAB BIOTÉCNICA AMBIENTAL DO BRASIL LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-60) e RANDY ASSESSORIA LTDA (CNPJ 20.***.***/0001-28), a fim de satisfazer a execução.

O Art. 649, inciso IV, do CPC permite a penhora de "quaisquer rendimentos".

O pró-labore, sendo remuneração pelo trabalho prestado à sociedade, se enquadra perfeitamente nesse dispositivo.

A jurisprudência majoritária entende que o pró-labore, mesmo em sociedades distintas da devedora, integra o patrimônio do sócio e pode ser objeto de penhora.

Por todo o exposto, e considerando que o Juízo pretende ver satisfeito o crédito do reclamante, DEFIRO a penhora das retiradas pró-labore do sócio JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO, junto às empresas BIOAB BIOTÉCNICA AMBIENTAL DO BRASIL LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-60) e RANDY ASSESSORIA LTDA (CNPJ 20.***.***/0001-28), qualificadas na petição ID 71d09c1.

Intimem-se as terceiras, via ECarta e Mandado, determinando que procedam à penhora mensal das retiradas pró-labore do executado supracitado, até que a soma dos bloqueios perfaça o montante crédito exequendo (R$ 69,711.40).

A quantia bloqueada deverá ser deposita em conta judicial, à disposição deste Juízo.

Deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora das quotas sociais. 80977 ITAGUAI/RJ, 12 de março de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PROPRIA AMBIENTAL LTDA
06/10/2020 16:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de PROPRIA AMBIENTAL LTDA em 01/10/2020
17/09/2020 09:37

Expedido(a) intimação a(o) PROPRIA AMBIENTAL LTDA
16/03/2020 11:46

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
22/06/2019 16:58

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (renuncia)
07/05/2019 17:17

Não admitido o Recurso de Revista de PROPRIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-30
06/05/2019 14:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
13/02/2019 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 12/02/2019 23:59:59
26/01/2019 00:26

Decorrido o prazo de MOISES MEDEIROS DA SILVA em 25/01/2019 23:59:59
26/01/2019 00:26

Decorrido o prazo de PROPRIA AMBIENTAL LTDA em 25/01/2019 23:59:59
21/01/2019 21:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/12/2018 00:24

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/12/2018
14/12/2018 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2018 16:19

Expedido(a) Intimação a(o) réu
13/12/2018 09:32

Conhecido o recurso de PROPRIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 e não provido
29/11/2018 15:13

Incluído o processo em pauta (10/12/2018, 13:15:00, MLN - EM MESA - Sala 3 - 4º Andar 13h15)
18/11/2018 22:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2018 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA LEITE NERY
02/10/2018 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo