09/05/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2025 17:20

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 18:26

Juntada a petição de Manifestação (CRRO/RTE - Estado do Rio de Janeiro)
25/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10674cd proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 24 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
24/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
24/04/2025 09:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
24/04/2025 09:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/04/2025 09:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDREIA DA SILVA RODRIGUES sem efeito suspensivo
15/04/2025 17:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
09/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 31/03/2025
31/03/2025 11:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f9acc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Devolva-se o prazo recursal.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
16/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
16/03/2025 22:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/02/2025 12:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
08/02/2025 02:53

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
06/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025
30/01/2025 06:16

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA RODRIGUES em 28/01/2025
29/01/2025 13:01

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 15:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
16/12/2024 16:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/12/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
13/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
12/12/2024 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/12/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/12/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
09/12/2024 20:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.086,97
09/12/2024 20:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
09/12/2024 20:05

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
09/12/2024 16:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/12/2024 18:22

Convertido o julgamento em diligência
24/10/2024 15:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/10/2024 07:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/10/2024 05:49

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024
23/10/2024 15:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/10/2024 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/10/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2024 00:29

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA RODRIGUES em 18/10/2024
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
17/10/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/10/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/10/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA RODRIGUES em 11/10/2024
10/10/2024 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
02/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA RODRIGUES em 11/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
02/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 12:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2024 08:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 31/08/2024
12/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA RODRIGUES
09/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/07/2024 09:52

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
22/07/2024 09:52

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 16:45

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
17/07/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico)
08/07/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
08/07/2024 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 09:54 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/07/2024 21:28

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2024 14:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 15:00

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 09:54 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 15:00

Audiência una cancelada (16/07/2024 09:52 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
15/05/2024 14:44

Audiência una designada (16/07/2024 09:52 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
15/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo