10/04/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 08/04/2025
21/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA LUZIA PORTO HECKERT em 20/03/2025
14/03/2025 19:13

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/03/2025 08:39

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - CNPJ: 28.***.***/0001-23 e provido em parte
08/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 07/03/2025
07/03/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2025
07/03/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100733-38.2023.5.01.0511 4ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: MARIA LUZIA PORTO HECKERT A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu, salvo no que se refere aos recolhimentos previdenciários e fiscais, por falta de interesse processual, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição arguidas pelo réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a utilização do piso salarial nacional como base para fins de incidência dos percentuais de reajuste previstos no plano de cargos do município para os demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, bem como para determinar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros na forma da Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, e da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Mantido o valor da condenação para fins processuais. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUZIA PORTO HECKERT
06/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUZIA PORTO HECKERT
06/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
10/02/2025 19:45

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 13:52

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Juiz Roberto Fragale ()
05/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
29/08/2024 14:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/08/2024 08:41

Retirado de pauta o processo
27/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 26/08/2024
07/08/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
07/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/08/2024
06/08/2024 13:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/08/2024 13:08

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz Roberto Fragale ()
11/06/2024 10:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
27/05/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:43

Determinada a requisição de informações
25/05/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
25/05/2024 06:58

Retirado de pauta o processo
21/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 20/05/2024
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
03/05/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 20/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz Roberto Fragale ()
17/04/2024 17:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2024 13:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
12/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo