05/09/2025 14:07

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
08/08/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/08/2025 10:41

Incluído em pauta o processo para 03/09/2025 10:00 03 - 09 - 2025 SALA PRESENCIAL ()
04/08/2025 13:34

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
04/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2025
03/07/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/07/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/07/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/07/2025 10:04

Incluído em pauta o processo para 30/07/2025 10:00 30 - 07 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
24/06/2025 18:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
16/05/2025 13:02

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
16/05/2025 11:18

Declarada a incompetência
16/05/2025 11:18

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
16/05/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/05/2025 11:01

Encerrada a conclusão
16/05/2025 07:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/05/2025 07:55

Determinada a requisição de informações
16/05/2025 07:50

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 15/05/2025
07/05/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03208de proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTES: SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS Autos examinados.

A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de diversas parcelas, além das custas.

Inconformada, interpôs recurso ordinário, deixando, porém, de comprovar a realização do depósito recursal, declarando-se entidade filantrópica.

As custas foram recolhidas (ID. 55da36c).

O recurso foi processado pelo MM.

Juízo de origem.

Tenho, pois, que, na forma dos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do NCPC, a análise quanto à isenção do preparo deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

De minha parte, entendo que os documentos acostados aos autos não se mostram aptos à demonstração de que a reclamada ostenta a condição de filantrópica.

Em outras palavras, a recorrente não comprovou nos autos sua condição de entidade filantrópica, já que o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - demonstra apenas a sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, e pode ser remunerada por seus serviços.

Filantrópica é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.

A entidade beneficente, caso, ao que parece, da recorrente, não se enquadra na definição de filantropia.

Tanto é verdade que participou de terceirização envolvendo um dos entes federativos, auferindo, através de contrato de gestão, volumosos recursos financeiros.

Logo, a reclamada não se amolda à definição de filantropia posta na CLT, uma vez que a cobrança que ele faz pela prestação de serviços, especialmente a intermediação de mão de obra humana, torna-a, em regra, capaz de garantir o juízo.

O que se tem como certo, repito, é que a recorrente não provou a alardeada condição de entidade filantrópica, falar não havendo em isenção de realização de depósito recursal.

Assim e considerando que a primeira tarefa afeta ao relator é a reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, intime-se a recorrente (primeira reclamada) à comprovação da efetivação do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
27/04/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
27/04/2025 10:19

Convertido o julgamento em diligência
27/04/2025 08:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/04/2025 19:40

Encerrada a conclusão
26/04/2025 19:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100231-36.2022.5.01.0026 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 09/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041000301178800000119459406?instancia=2
09/04/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/04/2025 11:40

Determinada a requisição de informações
09/04/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/04/2025 09:42

Distribuído por dependência/prevenção
09/10/2024 22:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/10/2024
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA em 26/09/2024
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024
16/09/2024 09:59

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/09/2024 10:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
13/09/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/09/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/09/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
12/09/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
10/09/2024 13:20

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-51 e provido
28/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/08/2024
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/08/2024 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 13:13

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
08/06/2024 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/06/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/06/2024 06:44

Retirado de pauta o processo
24/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/05/2024
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/05/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
20/03/2024 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/03/2024 06:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/03/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/03/2024 12:00

Determinada a requisição de informações
01/03/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/03/2024 09:19

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
29/02/2024 16:25

Convertido o julgamento em diligência
28/02/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/02/2024 13:26

Distribuído por dependência
10/08/2023 14:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/08/2023
27/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA em 26/07/2023
27/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2023
25/07/2023 09:19

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2023
14/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2023
14/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
13/07/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
12/07/2023 09:26

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-51
20/06/2023 13:03

Incluído em pauta o processo para 11/07/2023 10:00 Adiados - Sala 4a Turma - A ()
20/06/2023 08:57

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/06/2023
26/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2023
25/05/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/05/2023 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 11:16

Incluído em pauta o processo para 20/06/2023 10:00 4a Turma - A ()
19/04/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 09:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/04/2023 09:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
19/04/2023 09:24

Retirado de pauta o processo
12/04/2023 15:53

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
30/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/03/2023
29/03/2023 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 14:01

Incluído em pauta o processo para 18/04/2023 10:00 4a Turma - A ()
27/03/2023 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2023 13:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/03/2023 21:39

Retirado de pauta o processo
01/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/02/2023
14/02/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2023
13/02/2023 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:46

Incluído em pauta o processo para 06/03/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
19/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/11/2022
03/11/2022 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2022 12:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
24/10/2022 20:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/10/2022 20:03

Determinada a requisição de informações
24/10/2022 18:55

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
19/10/2022 11:19

Encerrada a conclusão
18/10/2022 14:58

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/10/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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