27/08/2025 14:17

Expedido(a) ofício a(o) WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA
27/08/2025 12:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/08/2025 12:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA
25/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
22/08/2025 16:57

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 16:57

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/08/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 13:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2025 08:40

Expedido(a) mandado a(o) WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA
14/08/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA
14/08/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
13/08/2025 15:42

Recebidos os autos para prosseguir
08/04/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de SANDRA MARA DA CUNHA PIMENTA em 02/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA SOUZA em 02/04/2025
01/04/2025 00:26

Decorrido o prazo de PANIFICACAO PRACA PORTUGAL LTDA - ME em 31/03/2025
18/03/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 09:00

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:00

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0001600-40.2003.5.01.0053 : WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA : PANIFICACAO PRACA PORTUGAL LTDA - ME E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIA LUCIA SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID fcdf9d0 proferida nos autos. Vistos, etc.

WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

Os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, conforme certidão retro.

Preliminarmente, e em sede de eventual juízo de retratação, passo a apreciar o conteúdo do agravo interposto.

Em apertada síntese, alega o agravante que foi intimado acerca da aplicação da prescrição intercorrente, através do Edital n. 1915/2025 de 14/01/2025, "porém, em nenhum momento indicou que haveria extinção da execução" (sic).

A referida tese não merece qualquer acolhida.

Preliminarmente, é importante destacar que uma singela análise da tramitação do feito indica que, desde a expedição da certidão de crédito trabalhista de fls. 212 (autos físicos), em 15/08/2014, o autor não promoveu qualquer diligência nos autos do processo, tendo permanecido ABSOLUTAMENTE INERTE.

Considerando-se a entrada em vigor do art. 11-A da CLT, constata-se que desde novembro de 2019 já se operaram os efeitos da prescrição no presente processo.

Não obstante a evidente desídia e inércia da parte exequente, e os consequentes efeitos que o decurso do tempo operaram, no dia 14/01/2025, em derradeira oportunidade, houve a publicação do Edital de Notificação 1915/2025, reiterando a necessidade do credor se manifestar nos autos quanto ao interesse em prosseguir no feito, no prazo de 48hs, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, convertendo o arquivamento provisório em definitivo, tendo o exequente, mais uma vez, permanecido absolutamente inerte, não obstante a plena ciência do teor do referido edital, reproduzido inclusive em suas razões de agravo.

Somente após a publicação da sentença de extinção da execução, em 04/02/2025, vem o exequente se manifestar nos autos através da interposição do agravo ora em comento.

Ora o que esperava o exequente após mais de 10 (dez) anos de inércia, e ainda sendo advertido expressamente quanto a extinção da execução e arquivamento definitivo do feito? Onde está a surpresa na aplicação de um instituto que já tem expressa previsão legal desde novembro de 2017, já tendo operado seus efeitos nos presentes autos há mais de 5 (cinco) anos? E mais: em nenhum momento o exequente veio aos autos indicando a possibilidade de uma diligência executória que viabilize o prosseguimento do feito e, quiçá, a satisfação do crédito consignado na certidão de fls. 212.

Seu único inconformismo e não lhe ter sido garantido o prazo de mais 2 anos para permanecer inerte, como previsto no art. 11-A da CLT.

Por todo o exposto, nada a se retratar quanto ao conteúdo da sentença extintiva prolatada nos autos, restando mais do que evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, desde novembro de 2019.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA SOUZA
17/03/2025 12:10

Expedido(a) edital a(o) SANDRA MARA DA CUNHA PIMENTA
17/03/2025 12:10

Expedido(a) edital a(o) MARIA LUCIA SOUZA
17/03/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
14/03/2025 06:22

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO PRACA PORTUGAL LTDA - ME
14/03/2025 06:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA sem efeito suspensivo
13/03/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/03/2025 14:43

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2003

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo