29/03/2025 08:46

Arquivados os autos definitivamente
29/03/2025 08:46

Transitado em julgado em 28/03/2025
29/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de FABIANO MOTA DOS SANTOS em 28/03/2025
29/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES em 28/03/2025
29/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA em 28/03/2025
14/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cf0e1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: 0101263-93.2024.5.01.0030 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI Autor: MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA Réus: FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES e FABIANO MOTA DOS SANTOS S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES e FABIANO MOTA DOS SANTOS, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos nela contidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 115.494,50.

Na audiência una, a conciliação foi rejeitada.

Os réus apresentaram contestação única, com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade e pugnando pela improcedência dos pedidos.

Ato contínuo, a instrução deu-se por encerrada após a oitiva dos réus.

Razões finais escritas.

Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório.

DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Extrai-se dos autos que o autor alega ter sido admitido pelo primeiro réu, pessoa jurídica que explora a atividade econômica para a qual o reclamante alega ter se ativado.

Na inicial, o autor incluiu o segundo réu, pessoa física, no polo passivo sem apresentar os motivos para a sua inclusão e sem requerer eventual responsabilidade do sócio pelas verbas postuladas.

Considerando que o suposto empregador (primeiro réu) possui personalidade jurídica própria e que não há causa de pedir em relação ao segundo réu, julgo extinto o feito sem resolução do mérito no particular ante a sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO Alega o reclamante ter sido admitido no dia 01/08/2020, para prestar serviços de estamparia e texturização de serviços, mediante salário de R$ 1.500,00, vindo a ser dispensado sem justa causa no dia 30/07/2024, sem recebimento das verbas resilitórias.

Em defesa, o réu alega que o autor lhe prestou serviço autônomo e eventual no período de 05/08/2024 a 05/09/2024 em virtude de uma grande encomenda que recebeu.

Como seu pequeno empreendimento é operacionalizado pelo sócio e pela esposa deste, diz que firmou parceria com o reclamante, “tendo em vista que este também é do ramo de texturização e confecção de roupas, vide o CNPJ a seguir: 38.***.***/0001-08”.

Destaca, ainda, que “ambos são conhecidos de longa data, haja vista o parentesco, isto é, autor e réu são primos”; que os comprovantes inclusos com a inicial demonstram que a prestação de serviços se deu apenas nesse período; e, que o “o Magistrado deve estar adstrito ao pedido da inicial e, conforme lá consta, o Reclamante pleiteia o vínculo em CTPS no período de 01/08/2020 a 30/07/2024 e não de 05/08/2024 a 05/09/2024”.

Entende que o ônus da prova sobre os fatos da inicial incumbe ao autor e requer o julgamento improcedente do pleito.

Pois bem.

Os artigos 2º e 3º da CLT definem que quem contrata, assalaria e conduz a prestação de trabalho é o empregador.

Já a figura do empregado caracteriza-se por ser pessoa física, cujos serviços são prestados de modo pessoal, não eventual, de forma onerosa e com subordinação.

A fim de proteger esta importante relação jurídica do direito laboral, o artigo 9º da CLT consagra o princípio da primazia da realidade, considerando nulos todos os atos praticados com o intuito de fraudar a relação de emprego e burlar os direitos do trabalhador.

Tal princípio significa que a relação de trabalho se verifica primordialmente pela implementação de fato de suas características, em detrimento de qualquer documento ou formalidade forjada para dar a aparência contrária.

No caso, considerando os limites da lide (arts. 141 e 492, ambos do CPC), incumbia ao reclamante comprovar que prestou serviços em favor do réu no período alegado na inicial, diante da negativa suscitada em defesa, o que não ocorreu, uma vez que não produziu prova testemunhal (art. 818, I, da CLT).

No que tange à prova documental, os documentos de ID 83a9d13 e o vídeo de ID f5c7537, por si sós, não corroboram as alegações do autor, pois não contêm elementos que permitam vincular o réu aos fatos narrados.

Como se não bastasse, os extratos de pagamento de ids fa78a52 e b7f0629 referem-se ao período sustentado na defesa, e uma vez que o reclamante alega que a dispensa se deu em período anterior, sem o pagamento de verbas resilitórias, não há como utilizá-los para sustentar a existência do vínculo sustentado na inicial.

Pelo contrário, os extratos apenas corroboram a alegação defensiva, cujo período não foi postulado pelo reclamante.

Sendo assim, julgo improcedente a pretensão da inicial. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração inclusa com a inicial, em observância ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C.

TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus, na forma do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. III – DISPOSITIVO Isto posto, a 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARCIO ROBERTO GONÇALVES MOTA em face de FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES e FABIANO MOTA DOS SANTOS, extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em Juízo, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Gratuidade de justiça e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 2.309,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 115.494,50, pelo autor, que será dispensado do pagamento.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
13/03/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO MOTA DOS SANTOS
13/03/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES
13/03/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
13/03/2025 14:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.309,89
13/03/2025 14:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
13/03/2025 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
12/03/2025 10:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
12/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de FABIANO MOTA DOS SANTOS em 11/03/2025
12/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES em 11/03/2025
12/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA em 11/03/2025
28/02/2025 16:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 16:36

Juntada a petição de Razões Finais
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101263-93.2024.5.01.0030 : MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA : FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES E OUTROS (1) Intimação apenas para controle de prazo. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
26/02/2025 07:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO MOTA DOS SANTOS
26/02/2025 07:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES
26/02/2025 07:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
25/02/2025 11:44

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 09:40 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 06:37

Juntada a petição de Contestação
21/02/2025 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2025 02:45

Decorrido o prazo de FABIANO MOTA DOS SANTOS em 30/01/2025
07/02/2025 03:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES em 29/11/2024
27/11/2024 19:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA em 25/11/2024
12/11/2024 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2024 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ROBERTO GONCALVES MOTA
08/11/2024 18:46

Expedido(a) mandado a(o) FABIANO MOTA DOS SANTOS
08/11/2024 18:46

Expedido(a) mandado a(o) FABIANO MOTA DOS SANTOS UNIFORMES
08/11/2024 18:41

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 09:40 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00