08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 019bf00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que o sócio MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES seja incluído no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
10/08/2023 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA em 08/08/2023
09/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de EDIMILSON CIPRIANO DOS SANTOS em 08/08/2023
09/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2023
27/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2023
27/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2023
27/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/07/2023
27/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
26/07/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON CIPRIANO DOS SANTOS
26/07/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/07/2023 16:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDIMILSON CIPRIANO DOS SANTOS - CPF: *56.***.*46-31
22/06/2023 10:30

Incluído em pauta o processo para 10/07/2023 08:00 10/07/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
07/06/2023 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2023 11:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/06/2023
29/05/2023 19:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
23/05/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON CIPRIANO DOS SANTOS
23/05/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/05/2023 11:07

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido
21/04/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2023
18/04/2023 09:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 09:03

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 08:00 08/05/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. DALVA MACEDO ()
27/03/2023 16:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2023 16:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
10/02/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo