11/09/2025 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2025 13:23

Expedido(a) mandado a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
18/08/2025 23:38

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
30/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
26/06/2025 20:33

Registrada a inclusão de dados de ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/06/2025 20:33

Registrada a inclusão de dados de CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO em 09/04/2025
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 04/04/2025
27/03/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17677f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Indefiro o bloqueio do CNH por entender inefetivo à Execução e ferirem o direito de ir e vir do executado (art. 5º, XV, CRFB).

Nesse diapasão vale observar as seguintes ementas dese Tribunal. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Em que pese o CPC/15 prever o uso de medidas executivas atípicas (CPC, artigo 139, IV; 536, § 1º), no presente caso, as medidas pretendidas privam o devedor do direito de ir e vir, e se traduzem em medidas restritivas de direitos, sem qualquer respaldo legal.

Agravo de petição do autor improvido. (TRT-1 - AP: 0110100-70.1994.501.0069 RJ, Relator: Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Data de Julgamento: 13/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/07/2018). AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0000404-78.2011.5.01.0045 Agravo de petição.

Execução.

Medidas atípicas.

Art. 139, inciso IV, do CPC/2015.

Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte.

Bloqueio de contas bancárias e operações financeiras.

Inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.

Muito embora o art. 139, inciso IV, do CPC/2015 tenha atribuído ao Juiz poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", as medidas pretendidas pelo exequente (apreensão de documentos e bloqueio de contas bancárias e operações financeiras) ferem o direito de ir e vir do executado (art. 5º, XV, da CF).

Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 0000404-78.2011.501.0045 RJ, Relator: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Data de Julgamento: 26/02/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/03/2018). No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da sócia da ré. ITABORAI/RJ, 26 de março de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
26/03/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
26/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/03/2025 18:07

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 08:17

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
19/03/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ 0100160-17.2022.5.01.0452 : CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL : CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL O/A MM.

Juiz(a) DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo desta demanda, devendo o(s) sócio(s) devedore(s), vir(em) com o PAGAMENTO do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, na forma do Art. 523, caput, CPC, sob pena de prosseguimento da execução. VALOR TOTAL DEVIDO R$ 21.964,91.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) desta unidade, o presente edital foi expedido e assinado pelo usuario.nome abaixo ITABORAI/RJ, 17 de março de 2025.

LORENA DA GAMA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO
17/03/2025 12:48

Expedido(a) edital a(o) ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
28/02/2025 16:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
28/02/2025 14:57

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO em 17/02/2025
20/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2025
20/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 12:49

Expedido(a) edital a(o) ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO
29/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO em 28/10/2024
10/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 09/10/2024
20/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DE OLIVEIRA PACHECO
17/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
16/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/09/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
13/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/08/2024 03:28

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 31/07/2024
10/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
06/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
09/04/2024 17:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/03/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2024 12:38

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
04/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
16/02/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
04/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/09/2023 10:40

Encerrada a conclusão
23/08/2023 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
04/08/2023 16:22

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME em 13/07/2023
07/06/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
30/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 06:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
30/05/2023 06:29

Iniciada a execução
30/05/2023 06:29

Transitado em julgado em 24/03/2023
13/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/04/2023
01/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2023
18/03/2023 00:12

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 17/03/2023
07/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
06/03/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
06/03/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
06/03/2023 15:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 428,58
06/03/2023 15:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
06/03/2023 15:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
10/01/2023 16:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
09/01/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
16/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 15/12/2022
02/12/2022 21:18

Juntada a petição de Manifestação (Sem provas a produzir)
29/11/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
28/11/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
28/11/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME em 04/10/2022
14/09/2022 01:50

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/09/2022
06/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 05/09/2022
29/08/2022 14:53

Expedido(a) notificação a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
27/08/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
26/08/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
26/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/08/2022 14:30

Encerrada a conclusão
05/08/2022 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
26/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME em 25/07/2022
30/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/06/2022
15/06/2022 03:21

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 14/06/2022
12/06/2022 08:58

Expedido(a) notificação a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
07/06/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
06/06/2022 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
06/06/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME em 17/05/2022
12/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/04/2022
11/04/2022 09:59

Expedido(a) notificação a(o) CONTINENTALY SERVICOS LTDA - ME
27/03/2022 00:16

Decorrido o prazo de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL em 25/03/2022
21/03/2022 14:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município.)
18/03/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
17/03/2022 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
17/03/2022 15:29

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CLAUDIO LUIS DE FREITAS FAIAL
14/03/2022 14:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
14/03/2022 14:31

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
14/03/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo