09/05/2025 21:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO em 08/05/2025
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
22/04/2025 17:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
22/04/2025 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO em 14/04/2025
14/04/2025 19:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
31/03/2025 16:59

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/03/2025 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
27/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO em 26/03/2025
25/03/2025 23:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de295b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença de mérito. É o breve relatório, passo a decidir.

Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

FUNDAMENTOS No caso, a sentença embargada apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, inclusive de fixação do nível referencial a ser observado, o que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Portanto, não há omissões a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos.

Pretende-se, em verdade, a reanálise dos fundamentos apresentados pelas partes e da documentação acostada ao processo, com o fim de alterar a decisão de mérito prolatada.

Todavia, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, pois se trata de recurso destinado a sanar omissão, corrigir erro material, afastar obscuridade ou desatar contradição da sentença (art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC).

Ressalto que a matéria trazida à baila na peça recursal desafia a interposição do recurso ordinário, conforme estatui o art. 895 da CLT, porquanto a estreita via dos embargos declaratórios não admite como fundamento o mero inconformismo com a decisão proferida.

Vejamos o que dispõe a jurisprudência deste E.

TRT 1ª Região, acerca dos embargos de declaração protelatórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Constatado o caráter eminentemente protelatório com o manuseio dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, é dever do Judiciário não chancelar tal prática, impondo-se aplicar as sanções previstas em norma imperativa, sob pena de contribuir para a reiteração da conduta de atos protelatórios no curso do processo, em afronta à eficácia da garantia constitucional da celeridade processual prevista no art. 5°, LXXVII, da CRFB/88”. (Processo nº 0100027-72.2018.5.01.0077; Relator Des. Ângelo Galvão Zamorano; Quarta Turma; publicação DEJT 2023-07-12) Feitas as considerações acima, decido que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios e condeno a parte embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente. DISPOSITIVO Ante o explicitado, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mantendo-a tal como se acha lavrada.

Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra.

Intimem-se as partes.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
11/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
11/03/2025 09:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 08:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO em 19/02/2025
11/02/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 16:17

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
05/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO em 04/02/2025
30/01/2025 21:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/12/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/12/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
16/12/2024 09:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
16/12/2024 09:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
16/12/2024 09:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
04/11/2024 08:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/10/2024 16:47

Juntada a petição de Razões Finais
03/10/2024 18:19

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/10/2024 13:40 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 19:08

Juntada a petição de Contestação
02/08/2024 09:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/07/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOUVEIA DA CONCEICAO
30/07/2024 13:49

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/10/2024 13:40 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo