05/08/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 23/07/2025
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49aaaed proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100335-90.2022.5.01.0264 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA FABIANA DO PRADO MAIA (SP269369) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (RJ214713) Recorrido: Advogado(s): JOHANN FABIANO DOS SANTOS ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ118817) ANTONIO LEANDRO DE LIMA (RJ204873) GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES (RJ218565) RECURSO DE: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 53f9b4f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3c605bf).

Representação processual regular (Id ced7def).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas (Ids. 03c01be e adab4bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Assim restou consignado pela E.

Turma no v. acórdão hostilizado, in verbis: "(...) Como se pode observar, de fato, o ordenamento jurídico dispensa do preparo recursal, a reclamada que se encontra em recuperação judicial.

No entanto, a ação na qual pleiteia a referida recuperação foi ajuizada em 02/08/2024.

O juízo da 2ª Vara Cível de Falências e Recuperação Judicial, nos autos da ação 1123467-53.2024.8.26.0100, deferiu o processamento da recuperação judicial à demandada apenas em 30/08/2024; já o recurso ordinário em análise foi interposto em 11/07/2024.

Ou seja, o recurso foi interposto em momento anterior ao ajuizamento da ação de recuperação. (...)" Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Destaca-se, ainda, que os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
09/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
09/07/2025 15:27

Não admitido o Recurso de Revista de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
30/06/2025 19:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
06/06/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/06/2025 09:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOHANN FABIANO DOS SANTOS em 05/06/2025
04/06/2025 12:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) JOHANN FABIANO DOS SANTOS
22/05/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
22/05/2025 11:05

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-48 / null
06/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2025
05/05/2025 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/05/2025 14:43

Incluído em pauta o processo para 20/05/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
02/04/2025 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2025 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
02/04/2025 11:27

Retirado de pauta o processo
19/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2025
18/03/2025 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/03/2025 12:44

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
07/03/2025 12:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2025 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
07/03/2025 09:33

Retirado de pauta o processo
12/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/02/2025
11/02/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/02/2025 12:59

Incluído em pauta o processo para 24/02/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
10/02/2025 12:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 12:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/11/2024 15:46

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
06/11/2024 12:54

Convertido o julgamento em diligência
25/10/2024 16:40

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
25/10/2024 16:39

Encerrada a conclusão
01/08/2024 17:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
31/07/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo