25/04/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 22/04/2025
22/04/2025 18:50

Juntada a petição de Contraminuta
03/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
02/04/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
02/04/2025 14:54

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL sem efeito suspensivo
25/03/2025 13:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/03/2025 13:22

Encerrada a conclusão
25/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 24/03/2025
25/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de JESSICA DA CRUZ FERREIRA em 24/03/2025
19/03/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
11/03/2025 22:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/03/2025 21:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9b14f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que os sócio (s) FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO e JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL sejam incluído (s) no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
10/03/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
10/03/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
10/03/2025 11:18

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JESSICA DA CRUZ FERREIRA
10/03/2025 08:51

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL em 24/02/2025
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO em 24/02/2025
17/01/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL
17/01/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de JESSICA DA CRUZ FERREIRA em 22/11/2024
12/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
11/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 17:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/09/2024 14:00

Iniciada a execução
06/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 05/09/2024
06/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de JESSICA DA CRUZ FERREIRA em 05/09/2024
14/08/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
13/08/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
13/08/2024 13:43

Homologada a liquidação
13/08/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/08/2024 14:55

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: d5aba5a) para Manifestação
24/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/06/2024 00:34

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
11/06/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/04/2024 14:19

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/04/2024 14:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL em 09/04/2024
10/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO em 09/04/2024
23/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 22/03/2024
10/03/2024 18:24

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) edital em 11/03/2024
09/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL
08/03/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO
08/03/2024 10:26

Expedido(a) edital a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
07/03/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
06/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/03/2024 16:07

Iniciada a liquidação
05/03/2024 16:07

Transitado em julgado em 27/02/2024
28/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL em 27/02/2024
28/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO em 27/02/2024
20/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 19/02/2024
01/02/2024 03:25

Publicado(a) o(a) edital em 01/02/2024
01/02/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 11:03

Expedido(a) edital a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
31/01/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA GRAVEL
31/01/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA PEREIRA GRAVEL CASTRO
21/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
03/10/2023 20:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2023 09:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2023 08:48

Expedido(a) mandado a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
19/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 04/08/2023
10/07/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
29/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de JESSICA DA CRUZ FERREIRA em 28/06/2023
15/06/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
14/06/2023 15:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
14/06/2023 15:09

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JESSICA DA CRUZ FERREIRA
14/06/2023 15:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a JESSICA DA CRUZ FERREIRA
07/06/2023 18:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
02/06/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/05/2023 19:09

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
23/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
14/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP em 13/03/2023
31/01/2023 15:48

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:39

Expedido(a) notificação a(o) MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA - EPP
30/01/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA DA CRUZ FERREIRA
30/01/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
26/01/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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