08/04/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de ELSON FERREIRA DA SILVA em 02/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de JOAO ELIAS NOGUEIRA em 02/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de ALBERTO FERREIRA DA SILVA em 02/04/2025
29/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA em 28/03/2025
18/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0152300-96.2001.5.01.0053 : LUCIANO LOUREIRO ALVES : PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID 0f8257a proferida nos autos. Vistos, etc.

LUCIANO LOUREIRO ALVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

Os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, conforme certidão retro.

Preliminarmente, e em sede de eventual juízo de retratação, passo a apreciar o conteúdo do agravo interposto.

Em apertada síntese, alega o agravante que não houve qualquer intimação para dar andamento ao feito e que "a prescrição intercorrente não se aplica a esta justiça especializada" (sic).

A referida tese não merece qualquer acolhida.

Inicialmente, uma singela análise da tramitação do feito indica que, desde a expedição da certidão de crédito trabalhista de fls. 311 (autos físicos), em 14/11/2013, o autor não promoveu qualquer diligência nos autos do processo, tendo permanecido ABSOLUTAMENTE INERTE.

O agravante indica em suas razões que "não tendo havido qualquer intimação se quer para dar andamento ao feito, presumiu o regular andamento do feito, o que não ocorreu" (sic).

O processo está há mais de 10 anos arquivado, fato que consta expressamente da tramitação processual, e o agravante "presumiu o regular andamento"? Tal afirmação evidencia a clara desídia da parte em promover o regular acompanhamento e tramitação processuais.

Assim, considerando-se a entrada em vigor do art. 11-A da CLT, constata-se que desde novembro de 2019 já se operaram os efeitos da prescrição no presente processo.

Destaque-se, ainda, que desde o advento da Lei n. 13.467 de 2017 não há mais qualquer controvérsia quanto a aplicabilidade e incidência do instituto da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ademais, e diversamente do alegado, o credor foi regular e amplamente notificado quanto a possibilidade do feito se extinguir por sua inércia, através da publicação do Edital de Notificação 2017/2025, em 13/01/2025, reiterando a necessidade do credor se manifestar nos autos quanto ao interesse em prosseguir no feito, no prazo de 48hs, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 11-A da CLT.

Da referida intimação, limitou-se o peticionante a apresentar a petição de fls. 312 (autos físicos), em 21/01/2025, requerendo o desarquivamento, migração e dilação do prazo, não apresentando qualquer medida executória específica e efetiva para o pleiteado prosseguimento, em formulação absolutamente genérica.

Por todo o exposto, nada a se retratar quanto ao conteúdo da sentença extintiva prolatada nos autos, restando mais do que evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, desde novembro de 2019.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA
17/03/2025 13:48

Expedido(a) edital a(o) ELSON FERREIRA DA SILVA
17/03/2025 13:48

Expedido(a) edital a(o) JOAO ELIAS NOGUEIRA
17/03/2025 13:48

Expedido(a) edital a(o) ALBERTO FERREIRA DA SILVA
17/03/2025 13:48

Expedido(a) edital a(o) PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA
14/03/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
13/03/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA
13/03/2025 12:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCIANO LOUREIRO ALVES sem efeito suspensivo
13/03/2025 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
21/02/2025 14:11

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2001

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo