08/04/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de RUDINEI DIAS MOREIRA em 02/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de IVANIZE MENDES DE ALMEIDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de NADJA ALTAIR VIANA DE BARCELLOS em 02/04/2025
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de SCH ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMATICA HOSPITALAR S/C LTDA - ME em 31/03/2025
20/03/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
20/03/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
19/03/2025 08:17

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
19/03/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0099700-64.2002.5.01.0053 : RITA DE CASSIA SANTANA SOARES : SCH ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMATICA HOSPITALAR S/C LTDA - ME E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) NADJA ALTAIR VIANA DE BARCELLOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID fb6a9d4 proferida nos autos. Vistos, etc.

RITA DE CASSIA SANTANA SOARES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

Os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, conforme certidão retro.

Preliminarmente, e em sede de eventual juízo de retratação, passo a apreciar o conteúdo do agravo interposto.

Em apertada síntese, alega o agravante que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, com base na S. 114 do TST.

Alega, ainda, que a previsão trazida pela Reforma Trabalhista, no art. 11-A, não poderia retroagir ao presente processo.

A referida tese não merece qualquer acolhida.

Uma singela análise da tramitação do feito indica que, desde a expedição da certidão de crédito trabalhista de fls. 249 (autos físicos), em 08/09/2015, o autor não promoveu qualquer diligência nos autos do processo, tendo permanecido ABSOLUTAMENTE INERTE.

Considerando-se a entrada em vigor do art. 11-A da CLT, constata-se que desde novembro de 2019 já se operaram os efeitos da prescrição no presente processo.

E não há como se acolher a tese de irretroatividade pretendida pelo ora agravante, já que a aludida norma possui evidente caráter processual, de aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico.

Outrossim, a S. 114 do TST já se encontra em muito superada pela S. 327 do STF, que propugna a expressa aplicabilidade da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho.

Por fim, destaque-se que no dia 15/01/2025, em derradeira oportunidade, houve a publicação do Edital de Notificação 2028/2025, reiterando a necessidade do credor se manifestar nos autos quanto ao interesse em prosseguir no feito, no prazo de 48hs, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 11-A da CLT, tendo o exequente, mais uma vez, permanecido absolutamente inerte.

Somente após a publicação da sentença de extinção da execução, em 04/02/2025, vem o exequente se manifestar nos autos através da interposição do agravo ora em comento.

Por todo o exposto, nada a se retratar quanto ao conteúdo da sentença extintiva prolatada nos autos, restando mais do que evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, desde novembro de 2019.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - NADJA ALTAIR VIANA DE BARCELLOS
17/03/2025 14:05

Expedido(a) edital a(o) RUDINEI DIAS MOREIRA
17/03/2025 14:05

Expedido(a) edital a(o) IVANIZE MENDES DE ALMEIDA
17/03/2025 14:05

Expedido(a) edital a(o) NADJA ALTAIR VIANA DE BARCELLOS
15/03/2025 07:22

Expedido(a) intimação a(o) SCH ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMATICA HOSPITALAR S/C LTDA - ME
15/03/2025 07:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RITA DE CASSIA SANTANA SOARES sem efeito suspensivo
14/03/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
10/03/2025 15:53

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2002

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo