08/04/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de ROBERTO ARIEIRA em 02/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de ROBERTO FRITSCHER em 02/04/2025
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de CELY ROSA DA COSTA em 31/03/2025
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/03/2025
18/03/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2025
18/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0184800-50.2003.5.01.0053 : JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO : INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ROBERTO FRITSCHER, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID 2cebb3a proferida nos autos. Vistos, etc.

JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

Os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, conforme certidão retro.

Preliminarmente, e em sede de eventual juízo de retratação, passo a apreciar o conteúdo do agravo interposto.

Em apertada síntese, alega o agravante que não caberia a aplicação do art. 11-A da CLT no presente processo, posto que anterior ao advento da Lei n. 13.467/2017.

Alega, ainda, que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, calcando-se na S. 114 do TST.

Alega, por fim, não ter sido procedida a intimação pessoal do exequente, como preconiza a Recomendação n. 3/GCGJT de 24 de junho de 2018.

A referida tese não merece qualquer acolhida.

Cumpre destacar que uma singela análise da tramitação do feito indica que, desde a expedição da certidão de crédito trabalhista de fls. 314 (autos físicos), em 29/09/2017, e posterior manifestação em 23/02/2018, o autor não promoveu qualquer diligência nos autos do processo, tendo permanecido ABSOLUTAMENTE INERTE.

Considerando-se a entrada em vigor do art. 11-A da CLT, constata-se que desde fevereiro de 2020 já se operaram os efeitos da prescrição no presente processo.

E não há como se acolher a tese de irretroatividade pretendida pelo ora agravante, já que a aludida norma possui evidente caráter processual, de aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico.

Outrossim, a S. 114 do TST já se encontra em muito superada pela S. 327 do STF, que propugna a expressa aplicabilidade da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho.

No mais, considerando-se que a Recomendação n. 3/GCGJT encontra-se revogada desde setembro de 2023, em virtude da edição do Provimento n. 4/GCGJT de 26 de setembro de 2023, não há mais que se falar em intimação pessoal do credor para fins de aplicação do art. 11-A da CLT e contagem do prazo prescricional de 2 anos.

Por todo o exposto, nada a se retratar quanto ao conteúdo da sentença extintiva prolatada nos autos, restando mais do que evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, desde novembro de 2019.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FRITSCHER
17/03/2025 14:13

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO ARIEIRA
17/03/2025 14:13

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO FRITSCHER
15/03/2025 07:23

Expedido(a) intimação a(o) CELY ROSA DA COSTA
15/03/2025 07:23

Expedido(a) intimação a(o) INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15/03/2025 07:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO sem efeito suspensivo
14/03/2025 16:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
07/03/2025 14:15

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2003

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo