16/06/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/06/2025 11:06

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
11/06/2025 12:15

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
29/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
29/05/2025 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA sem efeito suspensivo
29/05/2025 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE sem efeito suspensivo
29/04/2025 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/04/2025 13:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/04/2025 11:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d16d14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO SUSHI DA PRAÇA DE NITERÓI RESTAURANTE LTDA opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 73ded02.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

O embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
08/04/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
08/04/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
08/04/2025 15:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
08/04/2025 10:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
07/04/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
02/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE em 27/03/2025
19/03/2025 12:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ebe4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE, para a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 03/08/2023 e para condenar SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA, nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: - pagamento de diferenças das verbas referentes ao período clandestino: férias (04/12), acrescidas de 1/3, 13° salário (04/12), bem como depósitos de FGTS do período, que deverá ser depositada em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15,18 e 26). - integração dos valores depositados “por fora” a fim de que integrem o salário do autor com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%, ao longo de todo período contratual. - depósitos faltantes relativo ao FGTS, inclusive sobre aviso prévio e 13° salários, acrescida da multa de 40%, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15,18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. - pagamento de indenização equivalente às diferenças de seguro-desemprego. - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Deverá a ré proceder a retificação da CTPS da parte autora para constar o início do contrato em 03/08/2023, no prazo de 48 horas (art.29, CLT), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora.

Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida.

Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da multa imposta.

Deverá a reclamada fornecer ao reclamante, em 5 dias após o trânsito em julgado, guias para levantamento do FGTS.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação.

A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para este efeito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
13/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
13/03/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
13/03/2025 10:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
13/03/2025 10:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
12/03/2025 12:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
11/03/2025 14:33

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/03/2025 16:20

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2025 12:50

Audiência una realizada (20/02/2025 10:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA em 06/02/2025
05/02/2025 18:22

Audiência una designada (20/02/2025 10:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 18:22

Audiência de instrução realizada (05/02/2025 10:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 14:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:49

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
29/01/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
28/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/12/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 14:05

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE RODRIGUES DA SILVA
02/12/2024 15:40

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/11/2024 14:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 14:52

Audiência de instrução designada (05/02/2025 10:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/11/2024 11:52

Audiência una por videoconferência realizada (19/11/2024 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/11/2024 16:56

Juntada a petição de Contestação
18/11/2024 16:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
16/09/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
16/09/2024 17:33

Expedido(a) notificação a(o) SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
16/09/2024 15:36

Audiência una por videoconferência designada (19/11/2024 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/09/2024 15:36

Audiência una por videoconferência cancelada (25/11/2024 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE em 11/09/2024
03/09/2024 19:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 19:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
02/09/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
02/09/2024 12:24

Expedido(a) notificação a(o) SUSHI DA PRACA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA
02/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS COELHO TRINDADE
02/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:45

Audiência una por videoconferência designada (25/11/2024 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/09/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo