25/06/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 11:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
23/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SILVA RAMOS DE CARVALHO
23/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS
23/06/2025 13:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS sem efeito suspensivo
11/06/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 03/06/2025
23/05/2025 12:58

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
11/05/2025 17:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 13:44

Audiência una por videoconferência cancelada (03/07/2025 14:30 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
09/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 08/05/2025
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ad8ac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Infere-se dos autos que cada uma das autoras ajuizou, individualmente, ação anterior em face do Município réu (0101123-38.2024.5.01.0522 e 0101122-53.2024.5.01.0522, respectivamente), através das quais postularam o pagamento adicional de insalubridade em grau médio, relativo ao mesmo período do pacto laboral celebrado entre as partes.

As demandas anteriores tiverem curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Resende e foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado.

Nesta ação as autoras formularam o mesmo pedido de pagamento do adicional de insalubridade, mas agora em grau diverso, em razão da pandemia, com o abatimento dos valores já pagos sob idêntica rubrica.

Denota-se, portanto, que o presente pedido se sobrepõe ao anterior, uma vez que no lapso debatido na presente demanda já houve sentença de mérito deferindo a mesma parcela, mas em grau inferior.

Nos precisos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada, definindo, como ações idênticas, as que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No presente caso além das partes serem as mesmas, tanto a causa de pedir (labor em ambiente insalubre sem o percebimento do adicional de insalubridade), quanto o pedido (condenação do Município réu ao pagamento do adicional de insalubridade), são idênticos, configurando-se, portanto a coisa julgada. É cediço que incumbe à parte autora indicar, na petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do CPC), sendo incontroverso que este deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), valendo salientar que a própria legislação admite a alteração, tanto do pedido, quanto da causa de pedir, mas antes de efetivada a citação (art. 329 do CPC), uma vez que, na contestação, incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito (CPC, art. 336).

A partir do momento em que é apresentada a contestação, são definidos os contornos da lide, ficando vedado à parte autora alterá-los, seja dentro da própria ação, seja em ação diversa.

Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

COISA JULGADA.

Considerando-se que existe julgamento em ação anterior, já transitado em julgado, relativo ao mesmo período e contrato de trabalho debatido nestes autos, resta inviabilizada nova discussão sobre a matéria, por se tratar de questão judicialmente já resolvida.

Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000330-35.2023 .5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 08/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/08/2023) COISA JULGADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

GRAU DE INSALUBRIDADE.

A coisa julgada impede a propositura (ou melhor, a análise, já que o direito de ação não é impedido) de nova ação entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir e mesmos pedidos.

Ainda que a autora tenha feito referência ao adicional de 40% na presente ação, não alegou alteração fática ou jurídica que suscitasse a discussão sobre o adicional deferido na ação pretérita.

Ao contrário, sua causa de pedir na presente ação se limitou à concessão do adicional de insalubridade, pelo exercício da função de agente de endemias, tal como na ação pretérita.

Desse modo, em ambas as demandas a autora postula diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agente de endemias para o Município réu, restando evidenciada identidade de partes, pedido e coincidência de causa de pedir .

Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 0000310-13.2021.5.09.0125, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) COISA JULGADA MATERIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Constatando-se a denominada "tríplice identidade", ou seja, que as demandas sob exame possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Tendo em vista que a base de cálculo do adicional de insalubridade foi discutida em ação anterior ajuizada pela Autora, com sentença de mérito transitada em julgado, operou-se a coisa julgada quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CF).

Assim, correta a extinção da presente demanda sem resolução de mérito.

Sentença que se mantém. (TRT-9 - ROT: 00002220420235090125, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma) Neste contexto e, considerando que em ambas as demandas as autoras postularam diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agentes de saúde para o Município réu, resta evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando-se a existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V), reconhecida de ofício, por força do disposto nos § 3° do art. 485 do Código de Processo Civil, ficando o feito extinto, sem julgamento do mérito.

Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensados os autores do recolhimento, diante da gratuidade de justiça deferida.

Intime-se.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE SILVA RAMOS DE CARVALHO - MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS
01/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de MICHELE SILVA RAMOS DE CARVALHO em 30/04/2025
01/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS em 30/04/2025
30/04/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
30/04/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SILVA RAMOS DE CARVALHO
30/04/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS
30/04/2025 18:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
30/04/2025 18:13

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
14/04/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 11:21

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
11/04/2025 11:21

Expedido(a) notificação a(o) MICHELE SILVA RAMOS DE CARVALHO
11/04/2025 11:21

Expedido(a) notificação a(o) MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS
11/04/2025 11:08

Encerrada a conclusão
11/04/2025 11:07

Audiência una por videoconferência designada (03/07/2025 14:30 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
08/04/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
08/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 07/04/2025
19/03/2025 14:50

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100272-62.2025.5.01.0522 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Resende na data 13/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031400300163800000222934775?instancia=1
14/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE SILVA RAMOS DE CARVALHO
14/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCILENE RIBEIRO DA FONSECA DIAS
14/03/2025 16:05

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
14/03/2025 08:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
13/03/2025 16:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:03

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo