TRT1 - 0100468-61.2021.5.01.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 48

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 8ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d444b proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 3 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 4- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 5- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 6- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 7- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 8 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 9- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 10- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 11- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 12 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 13- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
19/02/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em 03/02/2025
13/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
12/12/2024 17:01

Não admitido o Recurso de Revista de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
11/12/2024 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/12/2024 13:03

Encerrada a conclusão
13/09/2024 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/09/2024 11:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2024
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de PAULO RODRIGO BARBOSA em 12/09/2024
12/09/2024 18:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/08/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
29/08/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RODRIGO BARBOSA
26/08/2024 22:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-60
15/08/2024 10:32

Incluído em pauta o processo para 19/08/2024 10:30 ST6 . EM MESA CJM ()
08/08/2024 16:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2024 19:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
27/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de PAULO RODRIGO BARBOSA em 16/07/2024
09/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/07/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RODRIGO BARBOSA
08/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:23

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
08/07/2024 09:23

Encerrada a conclusão
06/06/2024 12:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
06/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2024
06/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAULO RODRIGO BARBOSA em 05/06/2024
29/05/2024 16:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
21/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
21/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RODRIGO BARBOSA
20/05/2024 11:32

Conhecido o recurso de PAULO RODRIGO BARBOSA - CPF: *24.***.*03-06 e provido em parte
27/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/04/2024
26/04/2024 12:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/04/2024 12:21

Incluído em pauta o processo para 13/05/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
16/04/2024 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2024 20:26

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
11/04/2024 06:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
11/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2024
09/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em 08/04/2024
09/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de PAULO RODRIGO BARBOSA em 08/04/2024
26/03/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
24/03/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
24/03/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RODRIGO BARBOSA
24/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
22/03/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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