09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ae9649 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FELIPE DE SOUZA MATOS SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Embargos à execução opostos por NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES em id 8bcc9d5.

Réplica pelo exequente em #id:a68af53.

Dispensada garantia do Juízo ante o objeto do recurso. É o breve relatório.

Passo a analisar.

Pugna o embargante pela impenhorabilidade de sua aposentadoria, requerendo a retirada dos bloqueios.

Entendo que a natureza alimentar aproxima o crédito trabalhista da prestação alimentícia, relativizando a impenhorabilidade de salários e afins nos termos do Art. 833 §2º do CPC/2015.

Acompanho a jurisprudência deste Regional, que cancelou a Súmula nº 3, demonstrando que salários, aposentadorias e pensões não possuem absoluta impenhorabilidade.

O princípio de proteção do crédito trabalhista, todavia, não deve se sobrepor à dignidade da pessoa humana do executado, que não pode ser destituído de recursos para sua sobrevivência. É necessário estabelecer uma proporção para a constrição, que satisfaça a execução e dê efetividade ao título judicial, mas que não acarrete a penúria do executado pessoa física.

Conforme análise do contracheque atualizado juntado pelo embargante em id 8bcc9d5 , verifico que há somente duas penhoras no benefício, não ultrapassando o mínimo existencial do executado.

Sendo assim, indefiro o pedido, julgando IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Intimem-se.

Aguardem-se novos depósitos pelo terceiro, autorizado o depósito semestral do valor conforme requerido em id d7609e6.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA
30/11/2023 12:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA em 29/11/2023
23/11/2023 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/11/2023 16:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
15/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA
14/11/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA
07/11/2023 13:18

Conhecido o recurso de ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-31 e não provido
06/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2023
05/10/2023 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:37

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 09:00 SV MRLC ()
20/08/2023 18:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2023 18:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
20/08/2023 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 16:42

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 20:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
30/05/2023 14:30

Distribuído por dependência
09/08/2022 17:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA em 04/08/2022
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES em 04/08/2022
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de DINILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 04/08/2022
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de DARLENE SANTOS DA SILVA em 04/08/2022
14/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) DARLENE SANTOS DA SILVA
13/07/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA
13/07/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES
13/07/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) DINILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
12/07/2022 09:03

Conhecido o recurso de NELLIO RICARDO BARBOSA GOMES - CPF: *97.***.*45-91 e provido em parte
12/07/2022 09:03

Conhecido o recurso de DINILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *51.***.*62-67 e provido em parte
12/07/2022 09:03

Conhecido o recurso de DARLENE SANTOS DA SILVA - CPF: *13.***.*13-14 e provido em parte
21/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2022
20/06/2022 16:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:33

Incluído em pauta o processo para 06/07/2022 09:00 SV MRLC ()
20/05/2022 15:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2022 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/05/2022 11:40

Distribuído por dependência
25/10/2021 15:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL SILVA ESTEVES LTDA em 19/10/2021
02/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA em 01/10/2021
21/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2021
21/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 14:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL SILVA ESTEVES LTDA
20/09/2021 14:21

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA
14/09/2021 13:36

Conhecido em parte o recurso de JULIANA DA ROCHA RUBIM VEIGA - CPF: *52.***.*70-02 e não provido
13/08/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2021
12/08/2021 16:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 16:31

Incluído em pauta o processo para 08/09/2021 09:00 SV MRLC ()
19/06/2021 12:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2021 20:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
13/06/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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