05/06/2025 13:55

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/06/2025 12:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
05/06/2025 12:26

Concedida a gratuidade da justiça a INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
05/06/2025 12:26

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
05/06/2025 12:26

Audiência una realizada (05/06/2025 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/06/2025 23:37

Juntada a petição de Contestação
04/06/2025 13:29

Juntada a petição de Impugnação
30/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaa9fa0 proferida nos autos.

Trata-se de petição em que a Reclamada alega nulidade de citação.

Reclama que não foi devidamente citada para o processo, tendo em vista que o endereço indicado na petição inicial da ação trabalhista não corresponde ao local correto de recebimento de notificações.

O endereço fornecido na petição inicial foi Rua José Couto Guimarães, nº 1168, Olinda, Nilópolis/RJ, o qual diverge do endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, que seria o correto: Avenida Nazaré, 3030, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.645-010.

A petição menciona que a própria autora da ação juntou aos autos (id. 27117f5) o cadastro atualizado junto à Receita Federal, onde consta o endereço correto da ré.

Afirma-se que não há comprovação de recebimento da citação pela ré ou por pessoa habilitada, inclusive com base em consulta ao site dos Correios (com documento anexo), o que compromete a validade do ato citatório.

Decido.

Observa-se que a notificação inicial ocorreu no endereço informado na inicial, qual seja, Rua José Couto Guimarães, nº 1168, Olinda, Nilópolis/RJ.

Na forma da Súmula 16, TST, a notificação via correios presume-se entregue 48 horas depois de sua postagem.

Conforme documento ID 380e2d4, extraído da página da ECT, a notificação foi entregue no dia 25/03/2025.

Entretanto, de acordo com os documentos trazidos aos autos pela reclamante, o endereço correto seria Avenida Nazaré, 3030, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.645-010. De fato, o cadastro da empresa, efetivado pelo reclamante no ato do protocolo, constou o endereço em Nilópolis. Compete ao autor fornecer, na inicial, o correto endereço do reclamado, sob pena de suportar o ônus do atraso processual e a presunção de irregularidade do ato praticado.

Lado outro, o § 1º, Art. 841, CLT, aduz que a notificação seja feita por registro postal com franquia.

O artigo 248, § 1º, CPC, de aplicação suplementar à CLT, exige a coleta de assinatura do destinatário no recibo de entrega que será devolvido ao Juízo.

O Ato Conjunto 03/2017 aduz que, no caso de não ser atingido o objetivo, seja pelo retorno negativo ou pelo não comparecimento da parte notificada, sendo indispensável a comprovação de entrega, o ato deverá ser repetido com carta registrada com ou sem aviso de recebimento.

Assim, diante do desencontro de informações e da incerteza quanto à entrega da correspondência inicial no endereço do réu, há que se mitigar a aplicação da Súmula 16, TST, eis que se trata de presunção relativa.

Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

E-CARTA.

A citação pelo sistema e-carta não gera confiabilidade mormente quando o recibo de entrega ao destinatário, que não apresenta assinatura, ostenta informações desencontradas e sem nexo aparente, sinalizando a ocorrência de vício de citação. (TRT1, RO 0100497-25.20121.5.01.0069, 1a T., Rel.

Des.

Maria Helena Motta, publ. 17/08/2022).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

E-CARTA POSITIVO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

Conforme o art. 5º do Ato Conjunto nº 03/2017, alterado pelo Ato Conjunto nº 03/2018, quando o réu não comparece à audiência e também não se manifesta nos autos, é autorizada a expedição carta registrada com aviso de recebimento, incabível a decretação de revelia com base, exclusivamente, na entrega de notificação inicial pelo sistema e-Carta.

Acolhida preliminar da ré. (TRT1 - RORSum 0100683-57.2023.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes Braga, publ. 04/09/2024).

Do exposto, torno nulos todos os atos praticados após 29/04/2025 (ID 8dc00ba), inclusive a sentença ID 59dfd7c, determinando o retorno dos autos à audiência.

Comprove o Reclamante, até o dia da audiência, sob as penas da lei, se prestou seus serviços na Comarca de Nilópolis, uma vez que a Reclamada tem seu endereço em Anchieta, cuja competência é de uma das Varas do Rio de Janeiro - Capital, recomendando-se fortemente a desistência deste feito para ingresso na Comarca correta.

A distribuição indevida da ação para Juízo que não tem jurisdição no local onde se situa a empresa e foi prestado o serviço do autor, caracteriza a quebra do princípio do Juízo Natural, o que é vedado e pode caracterizar litigância de má-fé.

Fica ciente de que a escolha da Comarca em função do Juiz viola o princípio do Juiz Natural, prática que não será aceita de forma alguma neste Juízo.

Ademais, pelas alterações já vigentes da CLT, o processo poderá tornar-se demorado em função do julgamento de eventual exceção de incompetência territorial.

Designo audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/06/2025 às 10:15 h.

NILOPOLIS/RJ, 29 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS REIS TELES *88.***.*96-59
29/05/2025 23:22

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
29/05/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS REIS TELES *88.***.*96-59
29/05/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
29/05/2025 16:30

Revogada a decisão anterior (sentença) de 22/05/2025
29/05/2025 15:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:51

Audiência una designada (05/06/2025 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/05/2025 15:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/05/2025 15:27

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 04aa034) para Manifestação
29/05/2025 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5891aa proferida nos autos. DECISÃO - PJe Petições da parte autora de ids. fe294bd e 38ff5e4 solicitam a invalidação do acordo, uma vez que na petição de acordo de id. 0b2ce99 não consta assinatura da autora.

Com razão a autora.

Assim, reconsidero a decisão de homologação de acordo.

Dê-se ciência às partes da sentença de id. 59dfd7c.

NILOPOLIS/RJ, 28 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
28/05/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS REIS TELES *88.***.*96-59
28/05/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
28/05/2025 14:05

Revogada a decisão anterior (sentença) de 22/05/2025
28/05/2025 13:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/05/2025 13:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/05/2025 13:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
24/05/2025 08:26

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:37

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/05/2025 15:37

Iniciada a liquidação
22/05/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS REIS TELES *88.***.*96-59
22/05/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
22/05/2025 15:21

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
22/05/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS REIS TELES *88.***.*96-59
22/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
22/05/2025 15:18

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
22/05/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/05/2025 15:01

Encerrada a conclusão
22/05/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/05/2025 11:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.011,48
22/05/2025 11:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de INGRYD BOTELHO DO NASCIMENTO
21/05/2025 18:07

Juntada a petição de Acordo
21/05/2025 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
29/04/2025 14:55

Audiência una realizada (29/04/2025 14:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/04/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 22:28

Expedido(a) notificação a(o) MATHEUS REIS TELES *88.***.*96-59
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100256-74.2025.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 13/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031400300163800000222934775?instancia=1
13/03/2025 15:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:19

Audiência una designada (29/04/2025 14:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
13/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo