TRT1 - 0101073-06.2024.5.01.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:51
Distribuído por sorteio
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb6faa proferida nos autos.
DECISÃO Apresenta a ré exceção de incompetência em razão do lugar (id 68e8fcd), em 07/03/2025, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas de Itaguaí, ao argumento de que a prestação de serviços ocorreu naquela localidade.
Consoante a certidão do oficial de justiça (id 89cf625), a ré foi citada no dia 20/01/2025.
A incompetência em razão do lugar é do tipo relativa e, como tal, admite a prorrogação da competência do Juízo originariamente demandado, caso não oposta a exceção no momento oportuno.
O artigo 800 da CLT estabelece que, apresentada a exceção no prazo de cinco dias contados da notificação da demandada, seguir-se-á o rito procedimental ali estabelecido, com a suspensão do processo até decisão da exceção.
No caso dos autos, a ré não manejou a exceção no momento oportuno, extrapolando o prazo de cinco dias de que dispunha para tal, impondo-se, assim, a sua rejeição.
Ante o exposto, rejeito liminarmente a exceção de incompetência, com base no artigo 800 da CLT, tendo por prorrogada a competência deste Juízo.
Intimem-se as partes.
Aguarde-se a audiência.
RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.
CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BAZAR O AMIGAO DE ITAGUAI LTDA.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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