TRT1 - 0100899-02.2017.5.01.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 40
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 10:51
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
-
13/05/2025 00:02
Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 12/05/2025
-
25/04/2025 02:57
Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
-
25/04/2025 02:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f90cf proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV Recorrido(a)(s): LÚCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
O juízo está garantido.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 60, §4º, inciso IV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.
Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.
CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. /msd/9149 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV -
24/04/2025 08:40
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
24/04/2025 08:39
Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
24/03/2025 09:52
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
-
23/03/2025 12:56
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
-
22/03/2025 00:04
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 21/03/2025
-
12/03/2025 09:47
Juntada a petição de Recurso de Revista
-
10/03/2025 04:23
Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
-
10/03/2025 04:23
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
-
10/03/2025 04:23
Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
-
10/03/2025 04:23
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
-
10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100899-02.2017.5.01.0052 8ª Turma Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. d144388, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 19 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo, Relator, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 1026, § 2º do CPC), em favor da autora/embargada, nos termos da fundamentação exposta." RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.
JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV -
07/03/2025 11:00
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
07/03/2025 11:00
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
27/02/2025 14:55
Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01
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24/01/2025 10:28
Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 10:00 SALA EM MESA 2 - VIRTUAL ()
-
12/12/2024 07:29
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
10/12/2024 08:11
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
-
10/12/2024 00:02
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 09/12/2024
-
09/12/2024 10:37
Juntada a petição de Impugnação
-
29/11/2024 01:45
Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
-
29/11/2024 01:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
-
28/11/2024 12:21
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
28/11/2024 12:20
Convertido o julgamento em diligência
-
28/11/2024 09:27
Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
-
28/11/2024 00:02
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 27/11/2024
-
21/11/2024 09:57
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
14/11/2024 12:01
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
08/11/2024 01:51
Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
-
08/11/2024 01:51
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
-
08/11/2024 01:51
Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
-
08/11/2024 01:51
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
-
07/11/2024 10:01
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
07/11/2024 10:01
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
06/11/2024 13:31
Conhecido em parte o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e não provido
-
27/09/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2024
-
26/09/2024 10:44
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
-
26/09/2024 10:44
Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
-
12/09/2024 13:07
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
12/09/2024 13:07
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
-
12/09/2024 12:38
Retirado de pauta o processo
-
14/08/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2024
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13/08/2024 13:22
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
-
13/08/2024 13:22
Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
-
11/07/2024 08:00
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
24/04/2024 13:10
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
-
22/04/2024 18:10
Distribuído por dependência
-
27/04/2023 09:57
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
-
25/04/2023 00:01
Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 24/04/2023
-
25/04/2023 00:01
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 24/04/2023
-
11/04/2023 01:31
Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2023
-
11/04/2023 01:31
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2023 01:31
Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2023
-
11/04/2023 01:31
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2023 09:45
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
10/04/2023 09:45
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
31/03/2023 10:29
Conhecido o recurso de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO - CPF: *56.***.*34-68 e provido
-
02/03/2023 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/03/2023
-
01/03/2023 12:12
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/03/2023 12:12
Incluído em pauta o processo para 22/03/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
-
03/02/2023 12:05
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
15/12/2022 15:58
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
-
12/12/2022 13:08
Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
-
12/12/2022 13:07
Declarada a incompetência
-
12/12/2022 13:07
Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
-
28/11/2022 15:20
Distribuído por dependência
-
04/11/2021 11:12
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
-
18/10/2021 22:47
Recebidos os autos para prosseguir
-
31/05/2021 13:29
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
-
11/05/2021 00:01
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 10/05/2021
-
10/05/2021 10:51
Juntada a petição de Contraminuta (CMAIRR)
-
28/04/2021 01:24
Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2021
-
28/04/2021 01:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 08:59
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
19/04/2021 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 10:09
Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
-
20/03/2021 00:01
Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 19/03/2021
-
19/03/2021 14:58
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
-
09/03/2021 01:24
Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2021
-
09/03/2021 01:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2021 18:34
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
26/02/2021 15:55
Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01
-
25/02/2021 16:49
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
-
04/06/2020 00:03
Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 03/06/2020
-
04/06/2020 00:03
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 03/06/2020
-
04/06/2020 00:03
Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 03/06/2020
-
04/06/2020 00:03
Decorrido o prazo de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO em 03/06/2020
-
12/05/2020 16:27
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
-
20/03/2020 00:03
Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2020
-
20/03/2020 00:03
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2020 00:03
Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2020
-
20/03/2020 00:03
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2020 00:03
Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2020
-
20/03/2020 00:03
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2020 00:03
Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2020
-
20/03/2020 00:03
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2020 13:09
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
19/03/2020 13:09
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
19/03/2020 13:09
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
-
19/03/2020 13:09
Expedido(a) intimação a(o) LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO
-
09/10/2019 13:36
Conhecido o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e não provido
-
09/10/2019 13:36
Conhecido o recurso de LUCIA MARIA GOMES GUTBROD CARUSO - CPF: *56.***.*34-68 e provido em parte
-
27/09/2019 00:01
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2019
-
26/09/2019 15:26
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/09/2019 15:26
Incluído o processo em pauta (08/10/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
-
28/08/2019 12:35
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
28/08/2019 12:32
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
-
09/08/2019 15:46
Juntada a petição de Manifestação (Requerimento exequente)
-
29/05/2019 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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