TRT1 - 0100601-05.2022.5.01.0482

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 47

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f695726 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021..

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 19 de março de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
19/03/2025 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA em 18/03/2025
27/02/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
27/02/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
27/02/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100601-05.2022.5.01.0482 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA DESTINATÁRIO: MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes autor e ré, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, nega-lhes provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
24/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
24/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA
19/02/2025 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-39
19/02/2025 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *18.***.*03-77
13/02/2025 13:17

Incluído em pauta o processo para 18/02/2025 13:00 ST6 --EM MESA ECGG 13h ()
11/02/2025 19:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2025 07:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
31/01/2025 18:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/01/2025 16:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 22:14

Expedido(a) intimação a(o) MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA
18/12/2024 22:14

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA
18/12/2024 11:49

Conhecido o recurso de FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *18.***.*03-77 e provido em parte
26/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2024
25/11/2024 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/11/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
11/11/2024 18:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2024 06:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
07/11/2024 06:03

Encerrada a conclusão
29/10/2024 16:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAUREN XAVIER SEELING
29/10/2024 16:07

Encerrada a conclusão
11/07/2024 06:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/07/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo