09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c42d58 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, Parág 2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC.

Intime-se o(a) RECLAMANTE/ADVOGADO(A), para informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, agência, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do parcelamento, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o(a) reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão.

Fornecidos os dados bancários, intime-se o réu para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação, nos autos, dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais.

Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% já depositados (id. 2578305 ) e depósito de id. a72c41a, além das próximas parcelas porventura depositadas, observando-se a homologação dos cálculos.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes.

Nada sendo requerido, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento com baixa, devendo ser procedido o registro dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 10 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", venha concluso para decisão.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de abril de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MARY DA SILVA
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c697739 proferida nos autos.

DECISÃO Visto. Por estarem ajustados a res judicata, homologo os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, fixando o valor da condenação no total de R$75.955,55, conforme abaixo discriminado: R$ 75.955,55, o valor do autor; Custas judiciais reolhidas, ID .0099ca7 Convolo em penhora o depósito recursal efetuado pela reclamada, com valor atualizado de R$13.105,43. 2.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial a ser realizado na CEF, ag. 4118, da diferença ainda devida de R$ 62.850,12 (já abatido o saldo atualizado dos depósitos recursais de id´s), no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias: cota previdenciária: DARF (código 6092- De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2005 de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2139, de 30 de março de 2023,) e custas, através de GRU, comprovando nos autos. 3.Venha o Autor com os seus dados bancários ou de advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação. 4.

Em caso de não pagamento, proceda-se com o SISBAJUD.

Em caso de Sisbajud negativo, fica intimado o Autor para dar início à execução, no prazo de 15 dias, indicando os instrumentos e convênios que deseja utilizar na persecução do crédito, ficando ciente que em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Prazo de 15 dias.

Inerte a parte autora ou frustrados todos os meios constritivos, ante seu silêncio, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa nº 0000139-62.2022.00.0050, nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Execução Frustrada - Prazo 2 anos no calendário). 5.Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, certo que os valores previdenciários a serem pagos são os apurados pela contadoria. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de março de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
15/12/2024 04:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/12/2024 00:17

Recebidos os autos para prosseguir
24/07/2020 11:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA em 25/06/2020
11/06/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2020
11/06/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 10:06

Expedido(a) intimação a(o) AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
14/04/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 05:58

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de RAFAELA MARY DA SILVA em 13/02/2020
13/02/2020 16:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
01/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/02/2020
01/02/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 13:29

Não admitido o Recurso de Revista de RAFAELA MARY DA SILVA - CPF: *57.***.*01-06
21/11/2019 15:24

Não admitido o Recurso de Revista de RAFAELA MARY DA SILVA - CPF: *57.***.*01-06
21/11/2019 12:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
05/09/2019 01:05

Decorrido o prazo de AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA em 04/09/2019
05/09/2019 01:04

Decorrido o prazo de RAFAELA MARY DA SILVA em 04/09/2019
04/09/2019 17:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/08/2019
23/08/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2019 10:30

Conhecido o recurso de RAFAELA MARY DA SILVA - CPF: *57.***.*01-06 e provido em parte
02/08/2019 10:30

Conhecido o recurso de AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-48 e provido em parte
23/07/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/07/2019
19/07/2019 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 13:53

Incluído o processo em pauta (31/07/2019, 10:00:00, 31/07/2019 10:00 sala Des. FLÁVIO)
12/07/2019 13:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2019 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
26/06/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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