02/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/09/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
01/09/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
01/09/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
24/07/2025 10:32

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/07/2025 10:32

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
23/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
23/07/2025 16:12

Iniciada a liquidação
23/07/2025 16:12

Transitado em julgado em 22/07/2025
23/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/07/2025
05/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 04/07/2025
05/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 04/07/2025
23/06/2025 09:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
19/06/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/06/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
19/06/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
19/06/2025 08:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
19/06/2025 08:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
19/06/2025 08:20

Concedida a gratuidade da justiça a CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
15/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 13/05/2025
05/05/2025 09:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
03/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
25/04/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 20:46

Juntada a petição de Contestação
11/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/04/2025
04/04/2025 18:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 08:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
27/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 26/03/2025
24/03/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
18/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c009d79 proferido nos autos. DA APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC (POR NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL) Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 17 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
17/03/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/03/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
17/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100416-16.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 13/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031400300163800000222934775?instancia=1
13/03/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 11:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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