07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100953-58.2024.5.01.0072 9ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: MARCELLO ALVES DE PINHO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: MARCELLO ALVES DE PINHO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): MARCELLO ALVES DE PINHO NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:5470459): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso adesivo da reclama e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a promover o reposicionamento do reclamante, conforme aqui reconhecido, proceder as anotações necessárias na ficha funcional e implementar na folha de pagamento as diferenças salariais daí decorrentes, em 8 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00, na forma do art. 537 do CPC e a pagar as diferenças salariais resultantes da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/17), a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, com integração ao salário e reflexos nos anuênio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o qual deve ser depositado, na conformidade dos acordos coletivos, nos termos da fundamentação.

Invertido o ônus de sucumbência, arbitram-se honorários em favor do patrono do reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado.

Defere-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária nos estritos moldes do fixado na Lei 14.905/2024.

O valor do imposto de renda será calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, com alterações posteriores, e art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22/12/1988.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, apurar-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Autorizada a dedução da cota-parte do empregado quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre terço constitucional de férias e FGTS.

Custas judiciais pela reclamada no montante de R$ 483,18, calculada sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 24.158,99.

Vencido o Exmo.

Juiz Convocado Roberto da Silva Fragale Filho que negava provimento ao apelo.

Redigirá o acórdão o Exmo.

Desembargador Carlos Henrique Chernicharo. " RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELLO ALVES DE PINHO
16/11/2024 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARCELLO ALVES DE PINHO em 13/11/2024
29/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO ALVES DE PINHO
28/10/2024 20:09

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
26/10/2024 08:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VERENA MUNOZ LIMA
25/10/2024 22:48

Juntada a petição de Recurso Adesivo
25/10/2024 22:47

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/10/2024 10:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELLO ALVES DE PINHO sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
11/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/10/2024
10/10/2024 18:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/09/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO ALVES DE PINHO
26/09/2024 21:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 748,59
26/09/2024 21:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCELLO ALVES DE PINHO
26/09/2024 21:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELLO ALVES DE PINHO
24/09/2024 22:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
24/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/09/2024 17:28

Juntada a petição de Réplica
13/09/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO ALVES DE PINHO
11/09/2024 14:06

Juntada a petição de Contestação
13/08/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO ALVES DE PINHO
12/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2024 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/08/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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