04/09/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
02/09/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
01/09/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
14/07/2025 18:25

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
14/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
02/06/2025 14:16

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
03/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA em 02/05/2025
10/04/2025 17:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
02/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 221d984 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem. 2.

Cumprida a obrigação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º. 3.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos.

PARÂMETROS DO JUÍZO - Apresentação da variação salarial; - Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; - Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.. - Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); - Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; - Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); - Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; - Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão; - Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a que as verbas se referem; - Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); - Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos.

ATUALIZAÇÃO - Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST. - Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo: Cz$ / 2.750.000.000 Ncz$ e Cr$ / 2.750.000 CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.

O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo.

A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
31/03/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
31/03/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
31/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
28/03/2025 08:44

Iniciada a liquidação
28/03/2025 08:44

Transitado em julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de GABRIEL CONCEICAO MAIA em 27/03/2025
15/03/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
15/03/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4ecaa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o “petitum” para declarar a existência da relação de emprego entre o Autor e a Ré com início em 20/05/2021, na função de chefe de cozinha, com remuneração mensal de R$1.600,00, sendo certo que o contrato teve termo final em 30/01/2022, sem justo motivo, por parte do empregador, devendo ser realizadas as devidas anotações na CTPS do obreiro e para condenar a Ré a satisfazer, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que a este “decisum” integra, para todos os efeitos legais, com observância de seus limites e critérios.

Deverá a Ré fornecer ao Autor as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder pelo equivalente em espécie.

Expeçam-se ofícios à DRT e INSS para aplicação das multas cabíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Custas de R$1.894,56, sobre R$94.728,23, valor arbitrado à causa, pela Ré.

Intimem-se. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CONCEICAO MAIA
13/03/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
13/03/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
13/03/2025 11:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.894,56
13/03/2025 11:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIEL CONCEICAO MAIA
13/03/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL CONCEICAO MAIA
18/02/2025 10:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
18/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
06/02/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:18

Decorrido o prazo de OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA em 03/02/2025
23/01/2025 19:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/01/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
22/01/2025 10:28

Audiência de instrução realizada (22/01/2025 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2025 09:22

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
11/11/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
11/11/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
11/11/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
11/11/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
11/11/2024 11:50

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
14/06/2024 11:55

Audiência de instrução designada (22/01/2025 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
11/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 10/06/2024
10/06/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 15:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
15/05/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
14/05/2024 12:04

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 00:50

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 03/05/2024
26/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
25/04/2024 10:18

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
25/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
24/04/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
24/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 06/03/2024
22/02/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
29/01/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação
29/12/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
29/12/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/12/2023
28/12/2023 14:10

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
28/12/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
28/12/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
20/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 19/12/2023
15/12/2023 15:24

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 01:58

Decorrido o prazo de OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA em 14/12/2023
15/12/2023 01:58

Decorrido o prazo de GABRIEL CONCEICAO MAIA em 14/12/2023
13/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 12/12/2023
22/11/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
20/11/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
20/11/2023 13:52

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
20/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
13/11/2023 19:35

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
09/11/2023 18:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
09/11/2023 18:31

Juntada a petição de Réplica
25/10/2023 10:14

Audiência una por videoconferência realizada (25/10/2023 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 06:37

Juntada a petição de Contestação
18/10/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 17:35

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
16/10/2023 17:35

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
16/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:56

Audiência una por videoconferência designada (25/10/2023 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 15:56

Audiência una cancelada (25/10/2023 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/08/2023 19:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
07/06/2023 11:09

Audiência una designada (25/10/2023 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 10:16

Audiência una realizada (07/06/2023 08:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2023 18:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/05/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 21:14

Expedido(a) intimação a(o) OLD SCHOOL PUB & BURGER RECREIO LTDA
01/05/2023 21:14

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
01/05/2023 21:11

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL CONCEICAO MAIA
30/04/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
24/04/2023 14:50

Audiência una designada (07/06/2023 08:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
18/04/2023 10:32

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
17/04/2023 15:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
17/04/2023 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo