18/09/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/09/2025 13:43

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fa99b6 proferido nos autos.

Vistos etc.

Mantenho a audiência.

Em nosso sentir, a natureza jurídica da ré obsta o reconhecimento em seu favor do tratamento destinado à Fazenda Pública.

Este só se justifica em se tratando de autarquia ou fundação pública de direito público, o que não se verifica nos autos.

Neste sentido, convém trazer à baila julgados da Quarta e Sétima Turmas do E.

TRT1: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

NOVO PRAZO.

NÃO RECOLHIMENTO.

As fundações públicas, que, embora detenham personalidade jurídica de direito privado instituída pelo ente estatal e exerçam atividade essencial ao interesse público, sem finalidade lucrativa, não sejam financiadas exclusivamente por verbas públicas não fazem jus à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal.

Ou seja, demonstrada a autonomia orçamentária, patrimonial e financeira, o que é o caso dos autos, a Fundação não se enquadra nas prerrogativas próprias à Fazenda pública, não estando dispensada do preparo.Recurso não conhecido por deserto .(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100550-12.2019.5.01 .0025, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT), PISO SALARIAL.

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Uma vez que a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro possui natureza jurídica de direito privado, ainda que sem natureza econômica, com patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não há que se impor à prévia dotação orçamentária como óbice à aplicação do piso salarial da categoria.(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100623-60 .2023.5.01.0019, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 13/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Intimem-se para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo