17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1068bf proferido nos autos.

Vistos.

Rejeito integralmente a impugnação apresentada pela executada em #id:dc68e4f, uma vez que as questões suscitadas já foram minuciosamente enfrentadas na decisão de #id:0f50fcb, complementada em #id:b58f7f8, e mantida em sede recursal, nos termos do v.

Acórdão de #id:403a173 e v.

Decisão de #id:e65fdc6.

Inobstante o exposto, indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, por não vislumbrar o preenchimento dos pressupostos especificados nos artigos 80 e 81, ambos do CPC.

A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara e inequívoca de dolo processual com o manifesto propósito de causar dano à parte contrária, sendo certo que tais fatores devem ser objetivamente comprovados, o que inocorreu na hipótese.

Intimem-se.

Em seguida, expeça-se RPV/Precatório, com observância das disposições contidas no art. 9º e seguintes da Resolução n. 303/2019 do CNJ, acerca do crédito superpreferencial, fazendo constar do(s) expediente(s) as observações cabíveis acerca de eventual preferência em razão da idade do autor e da ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentar.

Observem-se os dados bancários indicados em #id:88d1c25.

Por fim, intimem-se as partes, na forma do art. 7º, §5º, da Resolução 303/2019 do CNJ.

NITEROI/RJ, 14 de março de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
30/09/2024 12:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2024 11:11

Recebidos os autos para prosseguir
24/07/2024 03:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/07/2024 16:17

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2024 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IZABEL COSTA SANTOS
14/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/05/2024 13:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/05/2024 13:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
17/05/2024 13:22

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
01/02/2024 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/02/2024 12:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de MARIA IZABEL COSTA SANTOS em 31/01/2024
31/01/2024 23:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2023 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
16/12/2023 18:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IZABEL COSTA SANTOS
16/12/2023 18:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
13/12/2023 09:48

Conhecido o recurso de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ - CNPJ: 29.***.***/0001-66 e não provido
15/11/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 15:47

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 08:00 04/12/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
10/11/2023 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2023 09:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/08/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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