29/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
28/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
23/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 22/08/2025
15/08/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/08/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
06/08/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/08/2025 17:34

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 09:48

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 27/05/2025
28/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 27/05/2025
16/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 15/05/2025
14/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6b472 proferido nos autos.

Em que pese a petição da 1ª ré requerendo o aceite da carta fiança apresentada, mantenho o despacho de ID 6f1ad2b, por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se na execução.

Notifiquem-se.

NILOPOLIS/RJ, 13 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
13/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/05/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f1ad2b proferido nos autos. DESPACHO - PJe Melhor compulsando os autos, verifico que a ré juntou mera carta de fiança.

As garantias aceitas pela Justiça do Trabalho, na aplicação do art. 882 da CLT e pelo art. 899, § 11, da CLT, são exclusivamente a fiança bancária, afiançada por entes bancários vinculados ao Bacen, e o seguro garantia, este emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP, tudo isto regulamentado pelo já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Ademais, na lei 6830/80, em seu artigo 19, muito embora trate da garantia fidejussória prestada por terceiro, em interpretação sistemática com o art. 15, I, existe também na legislação de executivos fiscais uma limitação das garantias fidejussórias à fiança bancária e ao seguro garantia.

Assim, a carta de fiança apresentada não se trata nem de seguro garantia e tampouco de fiança bancária, razão pela qual o presente processo não possui qualquer garantia válida, pelo que reconsidero a aceitação da carta fiança, por não preencherem os requisitos fixados na Consolidação das Leis do Trabalho.

Porém, ante o princípio da segurança jurídica, defiro prazo de 20 dias para que a executada substitua a carta de fiança por carta de fiança bancária ou seguro garantia, nos limites impostos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, sob pena de prosseguimento da execução.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 07 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/04/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/04/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
07/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/04/2025 11:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/04/2025 11:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 10:06

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0100671-91.2024.5.01.0501
20/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 19/03/2025
20/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 19/03/2025
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee19d1c proferido nos autos.

Por tratar-se de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que o Juízo já encontra-se garantido, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal 0100671-91.2024.5.01.0501.

Sobresto os presentes autos até retorno do processo principal com o trânsito em julgado.

NILOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
10/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2025
11/02/2025 04:04

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 10/02/2025
06/02/2025 09:52

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
30/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/01/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/01/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
23/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
26/11/2024 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2024 18:25

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/11/2024
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:28

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:28

Expedido(a) intimação a(o) RUI CESAR SILVEIRA DE OLIVEIRA
15/10/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
10/10/2024 11:38

Iniciada a execução
20/09/2024 05:40

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
19/09/2024 15:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/09/2024 13:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo