14/06/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/05/2025
20/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
19/05/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DA SILVA
19/05/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 01:10

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
26/03/2025 02:20

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 02:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 24/03/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA em 24/03/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2025
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77caacc proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: PEDRO LUCAS DA SILVA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Vistos, etc.

O reclamante apresentou expressa renúncia à responsabilidade solidária da segunda ré, ora recorrente, no id a256f05.

A renúncia ao direito em que se funda a ação, diferentemente da desistência do pedido, possui natureza unilateral e uma vez requerida deve ser homologada, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já manifestou-se o C.

Tribunal Superior do Trabalho, como se observa do aresto transcrito a seguir: "I - PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA PROTOCOLADA PELA RECLAMANTE. 1.

Por meio da petição de peças sequenciais nos 20 a 22, a reclamante formula pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação exclusivamente em relação às reclamadas RÁDIO BEL LTDA., BELMUSIC SERVIÇOS MUSICAIS LTDA. e DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA - EPP. 2.

O pleito de renúncia se trata de ato unilateral, pode ser apresentado em qualquer grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a decisão de mérito, e independe de anuência da parte contrária. 3.

As reclamadas RÁDIO BEL LTDA., BELMUSIC SERVIÇOS MUSICAIS LTDA. e DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA. - EPP se insurgem, no recurso de revista, contra o acórdão mediante o qual o Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto ao reconhecimento da configuração de grupo econômico entre as rés EDIMINAS S.A.

EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, EDITORA MINAS - EIRELI - ME, RÁDIO BEL LTDA., BELMUSIC SERVIÇOS MUSICAIS LTDA.

E DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA, e, por consequência, à responsabilidade solidária dessas empresas pelo adimplemento das parcelas deferidas. 4.

Nos termos do "caput" do art. 282 do Código Civil, "o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores", sem prejuízo do prosseguimento da responsabilidade solidária quanto aos demais devedores ( parágrafo único do art. 282 do CCB). 5.

Nessa esteira, homologa-se a renúncia apresentada pela reclamante e extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, somente em relação às reclamadas RÁDIO BEL LTDA., BELMUSIC SERVIÇOS MUSICAIS LTDA. e DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA. - EPP. 6.

De toda sorte, a renúncia sob foco já havia sido homologada, no âmbito do TRT da 3ª Região, nos autos da execução provisória nº 0010321-04.2019.5.03.0137. 7.

Prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista das rés RÁDIO BEL LTDA., BELMUSIC SERVIÇOS MUSICAIS LTDA. e DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA - EPP, por perda do objeto.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. - RECURSO DE REVISTA -PROVIMENTO.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA.

Diante de potencial violação do art. 10 e 448 da CLT, merece processamento o recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

III - RECURSO DE REVISTA DA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. - SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA.

Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido.

A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor.

No caso dos autos, não evidenciadas tais hipóteses, impossível a condenação.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido, para excluir a responsabilidade solidária da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., julgando, quanto a ela, improcedente a reclamação, estando prejudicada a análise da limitação pretendida. (TST - RR: 00117079120165030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Em sendo assim, homologo a renúncia do autor ao direito sobre a responsabilização solidária da segunda ré e julgo extinto o processo, quanto ao tópico, com resolução de mérito, nos exatos termos previstos no art. 487, III, c, do CPC. Demais disto, quedou-se silente a recorrente diante do despacho de id f6661aa, quanto a homologação da desistência do seu recurso.

Intimadas as partes, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Ante o exposto, voto por HOMOLOGAR a renúncia do reclamante ao direito sobre a responsabilização solidária da segunda ré e JULGO EXTINTO o processo, no particular, com resolução do mérito, nos exatos termos fixados no art. 487, III, c, do CPC.

Haja vista a renúncia homologada, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO de id ef79876. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/03/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/03/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUCAS DA SILVA
10/03/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/03/2025 12:06

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/03/2025 16:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
06/03/2025 21:20

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 21:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
07/02/2025 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
04/09/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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