TRT1 - 0100156-40.2025.5.01.0010

1ª instância - Rio de Janeiro - 10ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

JOAO CARLOS ALVES CABRAL JUNIOR

OAB: 178056/RJ

CPF *01.***.*27-61

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/03/2025 13:15

Arquivados os autos definitivamente
25/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de EUNICE MARIA PEREIRA CORTES em 24/03/2025
14/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2386de5 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

Retifico o rito para o Ordinário.

Da leitura do documento de #id:c5aa859, verifico que a autora é servidora pública, contratada por prazo determinado.

O contrato de trabalho encontra respaldo no texto constitucional (art. 37, inciso IX), que estabelece que no caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública pode contratar, por prazo determinado, sem concurso público.

A autora foi contratada como enfermeira da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, atividade essencial à dignidade humana dos detentos.

Trata-se de contrato temporário e de natureza administrativa, a competência é da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho.

Saliento que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício (§ 1º do art. 64 do NCPC).

Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EUNICE MARIA PEREIRA CORTES
13/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) EUNICE MARIA PEREIRA CORTES
13/03/2025 11:14

Declarada a incompetência
13/03/2025 10:40

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
13/03/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
13/03/2025 10:31

Encerrada a conclusão
19/02/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DELANO DE BARROS GUAICURUS
17/02/2025 11:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00